TEXTO COMPLETO DO PLC 28 **** CARAVANAS DE VÁRIAS PARTES DO BRASIL SE ENCONTRARÃO EM BRASILIA NA PRÓXIMA TERÇA FEIRA

Está marcado para o dia 31 de outubro de 2017 a votação do PLC 28/2017, que regulamenta a atividade de transporte em veículo provado no Brasil.

Segue o texto completo:

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. 

Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 4º ............................... ...................................................

 X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. ..............................................”(NR) 2 

Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

 “Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. 

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, segurança e a efetividade na prestação do serviço:

 I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; 

II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); 

III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

 “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, 

 3 somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

 I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; 

II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; 

III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; 

IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel. 

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” 

 4 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 04 de abril de 2017. 

RODRIGO MAIA

 Presidente

ONDE ENTRARIA NA MUDANÇA PELOS SENADORES? 

Exatamente no texto em destaque, esse artigo seria dividido assim: 

IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço,

V -  obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, 

VI - com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel. 

Não há nada confirmado, mas a expeculação seria essa... Fazendo assim, caso houvesse vetos, não perderíamos o artigo todo, apenas o último inciso. 

Mas isso é o que menos se preocupa, pois nos municípios existe a possibilidade de se colocar este artigo... 

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As caravanas devem se encontrar na esplanada dos ministérios na manhã do dia 31/10/2017 (terça feira) e permanecer até a votação do projeto! 

Apesar das notícias de que o lider mundial do Uber estaria desembarcando no Brasil, poderia exercer algum poder nessa votação, vamos deixar claro que ele pode mandar na empresa dele, aqui no Brasil quem manda são os taxistas, não vamos nos curvar a estes imperialistas!