SMTR PRORROGA ATÉ 26/02/2016, PRAZO DE VISTORIA FINAL ZERO DEVIDO AO CARNAVAL

ATOS DO SECRETARIO

(*)RESOLUÇÃO SMTR N.º 2650 RIO DE JANEIRO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

PRORROGA O PRAZO DE VISTORIA DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

CONSIDERANDO a Resoluções SMTR Nº 2640 de 25 de Janeiro de 2016;

CONSIDERANDO o período de Carnaval que paralizaou a realização das vistorias,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vistoria para o dia 26 de fevereiro de 2016 para os veículos com finais de placas “0”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(*) Omitido no D.O. Rio n°. 225 de 19 de fevereiro de 2016.

RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O 


PROCESSO DE VISTORIAS EM 2016



ATOS DO SECRETARIO RESOLUÇÃO SMTR Nº 2640 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 ESTABELECE NORMAS

 RELATIVAS À VISTORIA DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO UTILIZADOS NO SERVIÇO DE 

TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, objetivando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para o exercício 2016; CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n.º 38242 de 26/12/2013 e a Lei Federal n° 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB); 

RESOLVE: 

Art. 1º - Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo: I – verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental; II - realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746; III - comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos: a. Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou pelo representante legal (no caso de empresas); b. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2016, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria que deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária; c. Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es) referente ao exercício 2016, (CÓPIA SIMPLES); d. Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES); e. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2016 (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES). Caso o CRLV 2015 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2016; f. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar a vistoria) dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES); g. Nada consta de multas disciplinares (SMTR); h. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br; §1º - Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAL E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§2º - A exigência cadastral de endereço e telefone do Autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro.

 §3º - Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

 §4º - A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

 §5º - O certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da impressora para todos os veículos, inclusive os táxis do tipo executivos. §6º - As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à apresentação do original.

 Art. 2º – As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU. Parágrafo Único – O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) 

Art. 3º - No momento da vistoria os documentos deverão ser entregues nos endereços dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes: AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engº Novo AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 - Ilha AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá Guerenguê – Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica – Jacarepaguá Art. 4º - A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2016:



 CALENDÁRIO DE VISTORIA 2016 Final de placa Data Inicio Data término 00/10/20/30/40 01/02/2016 19/02/2016 50/60/70/80/90 01/02/2016 19/02/2016 01/11/21/31/41 22/02/2016 04/03/2016 51/61/71/81/91 07/03/2016 18/03/2016 02/12/22/32/42 21/03/2016 01/04/2016 52/62/72/82/92 04/04/2016 15/04/2016 03/13/23/33/43 18/04/2016 03/05/2016 53/63/73/83/93 04/05/2016 17/05/2016 04/14/24/34/44 18/05/2016 02/06/2016 54/64/74/84/94 03/06/2016 16/06/2016 05/15/25/35/45 17/06/2016 30/06/2016 55/65/75/85/95 01/07/2016 14/07/2016 06/16/26/36/46 15/07/2016 28/07/2016 56/66/76/86/96 29/07/2016 06/09/2016 07/17/27/37/47 26/09/2016 07/10/2016 57/67/77/87/97 10/10/2016 24/10/2016 08/18/28/38/48 25/10/2016 09/11/2016 58/68/78/88/98 10/11/2016 25/11/2016 09/19/29/39/49 28/11/2016 09/12/2016 59/69/79/89/99 12/12/2016 23/12/2016 

§ 1º - Não haverá vistoria anual ordinária no período olímpico e paralímpico.

 § 2º - Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente, doença, furto, roubo e/ou viagem e se requeridos até 72 (setenta e duas) horas antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos, even

tualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente na página da SMTR; 

§ 3° - Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, devendo o termo ser assinado pelo Autorizatário na presença do funcionário responsável pela autuação do processo.

 § 4° – No caso de atendimento a empresas, será necessariamente observado o limite de até dez processos por vez. 

Art. 5° - O selo de vistoria 2016 deverá ser afixado no pára brisa dianteiro, na região central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo. 

Art. 6º - Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, o que valerá como vistoria para o exercício de 2016. Nesta oportunidade, quando tratar-se permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior; Parágrafo Único - As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da forma deste artigo, e somente serão efetivadas mediante apresentação do veículo com selo e certificado do exercício anterior na pista de vistoria, localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, estando o autorizatário na posse da documentação para vistoria. 

Art. 7º - Os Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados infringindo o Código Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 38242/2013, e tiverem seus veículos lacrados, deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a condição do veículo. Em seguida, dirigir-se- -ão com o veículo à pista de vistoria da SMTR, situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para que seu veículo seja vistoriado e deslacrado, caso sejam comprovados a eficiência operacional, o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 38242/2013; 

Art. 8º - Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas, obrigados a atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração; 

Art. 9º - Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes equipamentos e acessórios, a saber:

 I. Engate de reboque;

 II. Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir da borda superior do pára-brisa dianteiro; 

III. Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer área do veículo; 

IV. Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi; 

V. “Spoiler” no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro; 

VI. Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo; VII. Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem. 

Art. 10 – Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára- -choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java, exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.

 Art. 11 - Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) e Certificado de Vistoria; 

Art. 12 - O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares, decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº 38242/2013, além do bloqueio da Autorização.

 Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

****************************************************

E enquanto isso a lista das autonomias a serem cassadas e 

a lista com os nomes dos auxiliares ...

Já sei, não podemos atrapalhar os piratas, porque se 

colocar mais táxis pode prejudicar os clandestinos!

Até o natal... Ano-novo, espera o carnaval, ops! Agora não 

pode, estamos na quaresma, então espera o coelhinho da 

páscoa, festa junina, julina, Olimpíadas, eleição...

Smtr, que decepção!

Pelo cumprimento da Lei complementar 159/2015 já!

********************************************************************

DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2016 (SEGUNDA FEIRA) A 

PARTIR DAS 22 HORAS, VIGÍLIA NA PORTA DA 

PREFEITURA, E EM SEGUIDA, TAXISTAS VÃO 

COMEÇAR PELA MANHÃ A "COMEMORAR" O 

ANIVERSÁRIO DA CIDADE MARAVILHOSA"