JUIZ DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ, NEGA LIMINAR A MOTORISTA DO UBER *** LEIA A PROPOSTA INDECENTE

Se não fosse o whatsapp, nem ficaria sabendo que a Rede Globo, mais uma vez tendenciosa para os clandestinos, soltou uma matéria dizendo que o Uber conseguiu uma liminar contra a recém aprovada Lei do Municipio do Rio de Janeiro, autorizando seus motoristas trabalharem.

Numa pesquisa pelo Tribunal do RJ, me deparei com uma bela notícia que municia a todos que são a favor da legalidade com os argumentos de um Juiz, o Exmº Dr. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER da 7ª vara de fazenda pública, INDEFERIU (NEGOU) liminar ao 

"motorista parceiro Uber". 

Leia abaixo a sentença: 

Processo nº:	xxxx101-5x.2015.8.19.00xx
Tipo do Movimento:	Sentença
Descrição:	Maxxx D. Vxxxx ajuizou o presente mandado de segurança em face do Presidente do DETRO e do Secretário Municipal de Transportes, alegando, em suma, que o seu direito líquido e certo de prestar serviço de transporte valendo-se do aplicativo UBER está sendo violado. Requer a concessão de ordem liminar para que os impetrados não o embaracem no exercício da atividade. A inicial veio acostada por documentos. Como se vê do artigo 30, V, da Constituição Federal, compete a municipalidade ´organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo´, ou seja, regular o transporte de pessoas no município, assim como compete aos estados regular o transporte coletivo intermunicipal. Nesse sentido também o artigo 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, art. 41, parágrafo 2o., a Lei n. 12.587 de 2012, art. 1o. e , copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, compete aos órgãos de trânsito estaduais e municipais licenciar veículos e fiscalizar o transporte remunerado de pessoas, sendo certo que o Código Nacional de Trânsito exige, em seus artigos 135 e 231, VIII, que tal serviço seja autorizado, licenciado ou permitido pela autoridade competente em observância as leis e regulamentos das citadas autoridades (no RJ, Lei 4.891 de 2004 e Lei 6.504 de 2013, e no Rio, entre outros atos normativos, o Decreto 40.518/2015). Logo, diferentemente do alegado pelo impetrante, os impetrados têm o direito de fiscalizar a atividade que pretende exercer, e isso não fere direito seu líquido e certo e decorre da competência constitucional atribuida aos ente federados. Aquele que deseja fornecer serviço de transporte deve adequar-se a regulamentação administrativa e a fiscalização dela decorrente por parte do Poder Público. Assim, recomenda-se o indeferimento liminar da pretensão autoral, na forma do artigo 10 da Lei n. 12.016 de 2009. Isto posto, indefiro a petição inicial, denego a segurança e julgo extinto o processo. Sem custas, pela gratuidade que ora defiro nos termos da Lei 1.060/50. P.R.I.Arquive-se

A fim de evitar exposição nominal do motorista Uber, apesar do documento 

acima estár em sítio público, preenchi com alguns "xxx" parte do número do 

processo e seu nome. Lamento muito essas pessoas estarem iludidas 

acreditando que o Uber ainda será regulamentado no Brasil. Pelo menos aqui 

no Rio de Janeiro, é seguro afirmar que não conseguirão. 

Pude observar ainda, que mais alguns motoristas ingressaram no mês de 

setembro com ações semelhantes, mas sem movimentação ainda. 


A mídia usou a decisão de (01) um motorista Uber e deu a entender que todos 

estariam livres da fiscalização do Detro e da SMTR.

Daqui a pouco vai ter bandido pedindo liminar para poder trabalhar. 

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ELES JOGAM SUJO!

Pelo que percebo, é uma ação de motoristas e não da empresa. Resolvi tocar 

no assunto após alguns leitores me perguntarem nas ruas sobre isso, absurdo!

http://andredotaxi.blogspot.com.br/2015/09/tabela-de-precos-dos-taxis-no-

rock-in.html

Numa postagem aqui do blog, a uns 15 dias atrás, supostamente (pode ser um 

taxista engraçadinho) alguém de lá , postou a seguinte proposta: 

ASSUNTOS REFERENTE AOS AUXILIARES

Nesta quinta feira dia 01 de outubro, dezenas de taxistas se reuniram para

 tratar desta matéria, liberação de autonomias. 

De lá, seguiram para a Câmara dos vereadores, onde conversaram com o 

presidente Jorge Felippe e outros parlamentares.

A pedido deles, as tomadas de decisões em relação aos vetos, deverão ser 

tratadas na próxima reunião no clube Garnier, Rua Ana Neri, 1540 - Rocha.

Não acompanhei a ida a Câmara pois tinha outro compromisso nesta tarde. Mas 

agora o interessante é que as responsabilidades são divididas e não há mais 

um "grupo do André' e sim, um grupo de auxiliares!

Só o que posso adiantar é que o Jorge Felippe recebeu a todos muito bem. 

Segundo informações o Presidente do CRT também esteve por lá nesta tarde se 

solidarizando aos motoristas de táxis

Boa sorte a todos os auxiliares!