PROJETO DE LEI QUE SERÁ VOTADO NO DIA 20 DE AGOSTO JÁ ESTÁ PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL

Uma das certezas que um projeto de lei será posto em pauta,é o fato dele estar publicado em diário oficial.

Após essa etapa, o que resta agora é acompanhar a votação em plenária, que acontecerá nas próximas horas.

Não quero adiantar nada para os adversários, isso implica em frustar a ansiedade de alguns.

É possível buscar no D.O do Município do RJ, então que eles façam o dever de casa deles.

Segue apenas a explicação da ementa, a justificativa que será defendida a partir das 14 horas na Câmara Municipal do RJ.

Quero mandar um "alô" todo especial aos companheiros que outrora se reuniam no Garnier e principalmente aos que não roeram a corda:

EU SÓ VOU PARAR QUANDO EU CONQUISTAR MINHA AUTONOMIA!

Compareçam sem falta nesta quinta feira na Câmara dos vereadores, não haverá reunião no Garnier!

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Frente Parlamentar em defesa dos taxistas do Rio de Janeiro.

Vereadores: Jorge Felippe, Cesar Maia, S. Ferraz, Chiquinho Brazão, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da SOS, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D’ Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Márcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Verônica Costa, William Coelho e Zico

JUSTIFICATIVA

O Município do Rio de Janeiro investiu bilhões de reais em mobilidade urbana, segurança pública, qualidade e modernização dos transportes. 

Para uma cidade como o Rio de Janeiro, que será sede dos Jogos Olímpicos em 2016, sendo o turismo uma de suas principais atividades econômicas, os serviços de taxi são essenciais e os taxistas colaboradores históricos do desenvolvimento social neste setor e não será diferente nesta nova fase de nossa cidade.

Um dos últimos modais a serem trabalhados quanto a modernização foi o transporte individual remunerado que, no Rio de Janeiro, é prioritariamente exercido pelos profissionais taxistas, sendo os taxis na sua tradicional cor amarela parte do patrimônio imaterial, histórico e cultural de nossa cidade, devendo ser preservado.

É urgente e fundamental realizar uma adaptação legislativa que promova maior qualidade e fomente a inserção de inovação e tecnologia nos serviços de táxi sem que isso implique em ruptura da ordem estabelecida e danos a todos os planos de ordenação promovidos pelo poder público.

O uso do taxímetro, de qualquer espécie, é uma prerrogativa do profissional taxista. Já o método táximetrico de precificação padronizada e regulada pela autoridade de transporte atende ao interesse público e protege o consumidor de danos causados por abusos em razão de preço dinâmico ou de ocasião.

A limitação do número de veículos operando o transporte individual remunerado atende ao interesse público na medida em que evita o descontrole e a concorrência predatórias, situações que contaminam e destroem toda a infraestrutura de transportes e mobilidade das cidades, não sendo aceitável na cidade do Rio de Janeiro, qualquer crescimento desordenado destes serviços.

Por outro lado, os serviços de táxi, assim como os de ônibus, metrô e trens ficaram muitos anos sem regulação adequada, sendo essencial uma adaptação aos novos tempos. Este projeto de lei, além de apresentar uma melhor definição dos serviços de taxi, sua adequada inclusão nos planos de mobilidade urbana inicia um programa de qualificação e modernização da atividade. 

A cidade não precisa e não comporta mais operadores de transporte individual remunerado de passageiros, necessita requalificar aqueles que já operam legalmente os serviços de táxi e fomentar a melhoria dos veículos e tecnologias atualmente utilizadas neste serviço, sendo este o interesse público baseado em critérios racionais e técnicos.

Todos os projetos criados e previstos para a mobilidade do Rio de Janeiro privilegiam o transporte de massa, nesse sentido foram realizados investimentos de ampliação das linhas de metrô, criação dos corredores BRS e BRTs, o VLT estando o transporte individual remunerado de passageiros limitados a estes planos.

As novas tecnologias possibilitaram a criação da carona solidaria, atividade socialmente necessária e compatível com os planos de desenvolvimento da cidade, devendo ser fomentada e estimulada pelo poder público, vedada, porém, sua utilização como atividade econômica, pois, a solidariedade é a única via aceitável em termos de carona.

Em resumo este projeto de lei, define adequadamente os serviços de táxi e estabelece tais serviços como prioritários e compatíveis com os planos de ordenamento da mobilidade urbana, atualiza a legislação para receber as novas tecnologias do setor de taxis, cria novos serviços de taxis a serem operados pelos profissionais taxistas já licenciados, limita o número de operadores, declarando ainda todos os tipos de transporte individual remunerado de passageiros como de interesse público e, portanto sujeitos ao controle e limitação visando a manutenção dos sistemas de transito e transporte, bem como a priorização dos transportes de massa sobre o individual, cria o plano de qualificação dos serviços de taxi e regulamenta a carona solidaria todas situações que se adequam ao bem social e interesse público geral.

Solicitamos que caso este Substitutivo seja aprovado , seja a proposição adequada aos preceitos do art. 67,II da Lei Orgânica do Município, devendo o mesmo tramitar como projeto de lei.