CRIA O "VALE TÁXI GESTANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1689/2015

EMENTA:

CRIA O "VALE TÁXI GESTANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o "Vale táxi gestante" no Município do Rio de Janeiro, destinado ao transporte da gestante na ida e volta, na hora do parto, à maternidade.
Parágrafo único. O beneficio é extensivo a gestante que fez o acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública da Prefeitura, e é para garantir o transporte de ida e volta da grávida, na hora do parto, até o hospital ou maternidade pública.
Art. 2º A unidade de saúde pública que acompanhar a gravidez ficará responsável pela concessão do "Vale táxi gestante", para ser apresentado ao taxista participante do programa.
Parágrafo único - A unidade de saúde pública fará o cadastramento dos taxistas, com a identificação do veículo, nome do taxista, horário de trabalho e disponibilização do número do telefone celular para a chamada.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, visando o fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 dezembro de 2015.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como finalidade assegurar às gestantes, de baixa renda, transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta na hora do parto, até o hospital ou maternidade, para as que fizeram acompanhamento da gravidez nas unidades de saúde pública do Município.
Oportuno se torna lembrar que a iniciativa se soma ao projeto "Rede Cegonha" lançado pelo Governo Federal em março de 2011, pois, o momento do parto é de extrema importância tanto para a mãe quanto para o bebê. 
Portanto, com tal benefício, fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a possibilidade de um deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que, para as gestantes não possuidoras de veículo particular e desprovidas de recursos para contração de um táxi, resta à utilização do transporte público ou a espera por uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina da cidade.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, que é aquela que mais necessita de amparo, dignidade e

conforto. E, é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar da população.