DIA 30 DE SETEMBRO DE 2016 AS 08 DA MANHÃ, O QUE VAI ACONTECER NO FÓRUM?

Antes de mais nada, é preciso entender a polêmica sobre o que de fato irá acontecer. Sem dúvidas, há muitas pessoas convictas de que é preciso ir, e algumas que desejam adiar mais um pouco a ida dos taxistas. Mas aí devemos nos perguntar: A quem isso interessa?


Um grupo que se posiciona contrário a ida no dia 30/09, pretende se reunir e fazer visitas aos desembargadores e depois de 30 dias pedir para marcar a data do julgamento, ou seja, lá para NOVEMBRO.

Outro grupo, que já fez a convocação, quer aproveitar o dia 30/09 porque é o dia em que a Lei 159 de 2015, completa 01 ano de existência sem eficácia, ou seja, foi criada para proibir o Uber, mas por causa das decisões judiciais, não surtiu efeito que esperávamos.

O QUE SE PRETENDE COM O ATO PÚBLICO DO DIA 30 DE SETEMBRO?

O movimento é pacífico e ordeiro, declarou o taxista conhecido como Carlinhos do DNM.

Os motoristas deverão seguir até a porta do TJRJ as 08 horas da manhã do dia 30 de setembro de 2016, se for possível com suas famílias, para em ATO PÚBLICO, pedir por ACLAMAÇÃO que se marque uma data de julgamento dos processos no tribunal.

Porque dia 30?

Porque nesta data, completa um ano da Lei, que foi questionada num processo movido pela Confederação de serviços numa ação de inconstitucionalidade.

A decisão tem que ser da categoria, aproveitar a data do dia 30 de setembro e demonstrar a necessidade de uma decisão, ou esperar até novembro para saber a data.

Essas foram as informações que colhi até o momento, vou publicar abaixo, o acórdão que o desembargador e hoje ministro do STJ concedeu neste processo.


TEXTO DO RELATOR NO PROCESSO QUE JULGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 159/2015


Representante: Confederação Nacional de Serviços - CNS
Representado: Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro
 Relator: Des. Antonio Saldanha Palheiro
 A C Ó R D Ã O REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2015. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR.

 REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT E §1º; 6º, I, II e III; 14; 20, CAPUT E §§ 1º E 2º; 21, CAPUT; E 22, CAPUT, INCISOS I, II, III E IV, E PARÁGRAFO ÚNICO. A REGRA GERAL ESTABELECIDA PARA A TRAMITAÇÃO DE FEITOS DESSA NATUREZA REMETE-NOS AO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE PRESTIGIA A RELEVÂNCIA E CONVENIÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ÓRGÃO DO QUAL EMANOU A LEI IMPUGNADA, EXATAMENTE PARA QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR DISPONHA DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO ANTECEDENTE E INFORMATIVO DE DELIBERAÇÃO TÃO CONTUNDENTE. NO CASO SUB JUDICE,

 EXIGE-SE O QUORUM DELIBERATIVO QUALIFICADO (MAIORIA ABSOLUTA), PARA MAIOR SUSTENTAÇÃO E CERTEZA DO ATO PRETENDIDO, MORMENTE DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A SUPERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA FIXADA NO REFERIDO ARTIGO 105 APENAS SE CONCEBE EM HIPÓTESES EXTREMAS, COM MANIFESTO PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL, QUE NÃO VISLUMBRO NA HIPÓTESE, A RECOMENDAR A OBTENÇÃO DAS PONDERAÇÕES ESTATAIS PREVIAMENTE A DELIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0055838-98.2015.8.19.0000 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga, nº 115, Sala 906, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4409 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação de Inconstitucionalidade nº 0055838-98.2015.8.19.0000, em que é representante Confederação Nacional de Serviços – CNS, e é representado Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em indeferir a liminar, determinando-se o cumprimento do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Desembargador Relator. V O T O Trata-se de representação de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, proposta por Confederação Nacional de Serviços – CNS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, caput e §1º; 6º, I, II e III; 14; 20, caput e §§ 1º e 2º; 21, caput; e 22, caput, incisos I, II, III e IV, e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar Municipal nº 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.

 A representante argumentou que o transporte individual público é privativo do serviço de táxi, conforme o art. 2º da Lei 12.468/11, todavia a atividade de motorista profissional, mediante uso de aplicativos criados para facilitar o contato entre este e os usuários, caracteriza-se como transporte individual privado de passageiros, previsto no art. 3º, §2º, III, b, da Lei 12.587/12. Sustentou que a Lei Complementar Municipal 159/2015 não observou a distinção entre os modelos de transporte individual de passageiros, estabelecidos na legislação federal. Salientou que o referido diploma legislativo viola o direito à liberdade de escolha do consumidor (art. 63 da CERJ c/c o 6º, II, do CDC), bem como ofende os princípios da liberdade de iniciativa (art. 5º da CERJ), da liberdade de trabalho (art. 5º da CERJ) e da liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet (art. 3º, VIII, da Lei 12.695/2014).

Ressaltou a inconstitucionalidade da legislação municipal, diante do art. 358 da CERJ, pois compete privativamente à União legislar sobre transporte, não havendo interesse local ou complementação de lei federal que justifiquem a edição dos dispositivos legais ora impugnados. Alegou que as aludidas normas da Lei Complementar Municipal 159/2015 são incompatíveis com os arts. 5º, 63, caput e parágrafo único, 214 e 358, I e II, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob os seguintes fundamentos: a) Art. 5º e 214, uma vez que afronta os princípios da livre iniciativa e da liberdade de trabalho; Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0055838-98.2015.8.19.0000 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga, nº 115, Sala 906, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4409 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br b) Art. 358, I e II, pois tratam sobre transporte, matéria de competência legislativa privativa da União Federal; e c) Art. 63, caput e parágrafo único, tendo em vista que restringem a liberdade de escolha do consumidor na prestação dos serviços de transporte. O requerente apresentou petição a fls. 34/38 reiterando o pedido de concessão da liminar, alegando evidente periculum in mora, ao argumento de que mais de 1.500 motoristas cadastrados no Uber serão atingidos, perdendo a sua única ou principal fonte de renda, bem como mais de 120.000 usuários. Salientou que, para o cadastramento, exige-se que os motoristas possuam carros novos, de luxo, com custo entre R$ 65.000,00 a R$ 85.000,00, e a imensa maioria dos cadastrados pagam as prestações com a renda obtida através deste serviço.

 Alegou a inexistência de periculum in mora inverso, pois “as tecnologias vedadas pela LCM 159/2015 já são utilizadas pela população do Município do Rio de Janeiro há mais de um ano”, diante da insatisfação com os serviços de táxi, sendo que o Uber “solucionou um problema dos consumidores, que o poder público jamais conseguiu fazer”. Transcrevo os citados dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie. Art. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado. Parágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: (...) Art. 214 - O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.

 Art. 358 - Compete aos Municípios, além do exercício de sua competência tributária e da competência comum com a União e o Estado, previstas nos artigos 23, 145 e 156 da Constituição da República: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Os artigos questionados da Lei Complementar Municipal 159/2015 são: Art. 4º O serviço de táxi, descrito no art. 1º, se caracteriza pela utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiro, com capacidade de, no máximo, sete ocupantes, para o exercício de transporte individual remunerado de passageiro cuja formação de preços seja medida por elementos taximétricos, taxímetro de qualquer natureza ou tabela taximétrica. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por taxímetro qualquer meio tecnológico, analógico ou digital que gere a precificação de serviço de transporte individual com base na distância percorrida, tempo parado no trânsito versus custos da operação, combinados ou individualmente considerados, ainda que promova tal precificação de modo prévio, por instrumentos de geolocalização ou meio semelhante, baseado em informações de trânsito obtidas em tempo real ou não, online ou offline. Art. 6º No território do Município do Rio de Janeiro, além das previstas na legislação federal, são prerrogativas exclusivas dos profissionais taxistas regularmente licenciados pela autoridade de transporte municipal: I - a realização de contrato de transporte individual remunerado de passageiros com precificação baseada em custo, tempo parado e quilometragem, combinados ou não, apurados através de taxímetro físico, virtual online ou não, bem como por tabela taximétrica, esta última, exclusivamente nos pontos turísticos da cidade e sempre como opção do cliente; II - a realização de contrato instantâneo de prestação de serviço remunerado de transporte individual de passageiros, ainda que vinculado a um contrato principal que implique cadastramento prévio para contratação futura, cobrada por cada demanda; III - a oferta de serviços remunerados de transporte individual de passageiros ao público, indistinto ou não;

 Art. 14. O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes. Art. 20. Nos termos do art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, ficam todos os tipos de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, de qualquer natureza, em veículo com ou sem motorista, no âmbito do território municipal, declarados de interesse público local, devendo ser objeto de limitação e controle prévio visando a preservação da mobilidade urbana, a segurança pública e o equilíbrio econômico-financeiro dos modais de transporte. § 1º É vedado o exercício de qualquer espécie de transporte individual remunerado de passageiros, com ou sem motorista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro com elementos ou características próprias dos serviços de táxi, em especial a cobrança taximétrica, oferta a público indistinto, a oferta pública e contratação instantânea. § 2º O cadastramento prévio de clientes não descaracteriza a oferta pública ou a público indistinto e da contratação instantânea, versadas no §1º deste artigo. Art. 21. A operação de qualquer espécie de serviço de transporte individual remunerado de passageiro sem prévia autorização ou licença, implicará penalidades previstas nesta Lei Complementar, incorrendo nas mesmas penas a pessoa física ou jurídica que agenciar, fomentar ou viabilizar o transporte irregular, por qualquer meio. Art. 22. A atividade de carona solidária organizada por aplicação móbile é livre, entretanto, sujeita a prévio cadastramento e controle das informações, sendo de interesse público local, vedada sua operação, a título oneroso, como atividade econômica ou profissional, salvo se autorizada pelo Poder Público local e realizada com a observância das seguintes condições: I – realização de apenas dois deslocamentos em regime de carona solidária, por veículo por dia; II – possibilidade de compartilhamento de custos, vedada, porém, a cobrança via cartão de crédito ou qualquer meio eletrônico;

 III – vedação a cobrança por quilômetro, tempo ou qualquer outra forma que não seja o compartilhamento dos custos de combustível e estacionamento, proporcional ao trajeto e ao número de pessoas incluindo o próprio motorista; e IV – vedada a realização sem a presença do proprietário do veículo. Parágrafo único. As empresas fomentadoras desta atividade não poderão cobrar percentuais sobre os valores compartilhados ou realizar cobrança por cada carona intermediada, podendo, entretanto, cobrar mensalidade ou por cadastro. É, em síntese, o relatório. Com base em suas alegações, o representante acredita estarem presentes os requisitos essenciais para concessão da medida cautelar, a fim de que seja suspensa a eficácia dos mencionados dispositivos legais, requerendo o deferimento liminar por este Relator. Ocorre que não vislumbro, em um primeiro momento, situação excepcional apta a afastar a norma do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que exige decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência da autoridade do qual emanou a Lei impugnada, para a concessão de medida cautelar em representação de inconstitucionalidade, considerando a densa discussão jurídica em torno do tema, notadamente diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Com efeito, as disposições da lei atacada se referem a transporte individual de passageiros, considerado pelo legislador municipal de interesse público, com fundamento na Lei 12.587/12, a qual instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade, atendendo ao comando constitucional inscrito no art. 21, XX, da CRFB, tratando-se de questão sensível, mormente em grandes cidades, como o Rio de Janeiro. O art. 3º da referida lei define o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, nos seguintes termos: “... é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”. Dispõe, ainda, em seu art. 12, com a redação dada pela Lei 12.865/13 que: “Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0055838-98.2015.8.19.0000 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga, nº 115, Sala 906, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4409 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br Ademais, em seu art. 18, prevê as atribuições do Município, in verbis: Art. 18. São atribuições dos Municípios: I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; (...) III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; E, o art. 22 do referido diploma legal impõe atribuições mínimas: Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana: I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei; (...) VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e VII - combater o transporte ilegal de passageiros. Por sua vez, a Lei Federal nº 12.468/11, ao regulamentar a profissão de taxista, afirmou, em seu art. 2º, que “É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros”, e completa que “A atividade profissional de que trata o art. 1o somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos: I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997; II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

 Destaque-se a Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Transito Brasileiro: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. (...) h§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (...). Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. (...) Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade. Com base nos fundamentos legais acima, não vislumbro, por ora, inconstitucionalidade ou ilegalidade de plano apta a suspender a eficácia dos artigos da Lei Complementar 159/2015, diante do que dispões o art. 30 da CRFB: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) Do mesmo modo, em cognição sumária, o art. 21 da LCM 159/2015 não apresenta flagrante inconstitucionalidade, com fundamento nas normas do CTB acima transcritas, bem como no art. 231, VIII, do mesmo diploma: Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

 Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Igualmente quanto à indevida limitação a Lei Federal 12.695/15, porquanto o artigo 12 da Lei Complementar atacada dispõe que “É livre a operação de qualquer empresa que vise a implementação de tecnologia para conectar clientes aos profissionais taxistas licenciados pelo Município, (...)”. No tocante à violação aos artigos 1º, IV, e 170, ambos da CRFB, e 5º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, como destacado no parecer do Professor Daniel Sarmento a fls. 30: “É certo que o princípio da livre iniciativa não ostenta caráter absoluto e incondicional na ordem constitucional brasileira. (...). Nossa Constituição legitima a intervenção estatal na economia não apenas para corrigir as chamadas “falha do mercado”, como também para promover outros objetivos fundamentais, como a igualdade substancial e da justiça social”. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa devem ser interpretados em conjunto com o inciso XIII do art. 5º da CRFB, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à profissão de motoristas autônomos e empregados foi editada a Lei 13.103/2015 regulando essa atividade, permitindo o livre exercício de motoristas profissionais, desde que atendidas às condições e qualificações profissionais estabelecidas na legislação. A lei atacada, em tese, atende à Política Nacional das Relações de Consumo, que “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” (art. 4º, caput, do CDC). O alegado prejuízo dos motoristas cadastrados ao aplicativo UBER não se mostra suficiente para a intervenção liminar inaudita altera parte para suspender a eficácia da Lei Municipal editada em observância ao processo legislativo. No caso, devem-se ponderar os dois interesses em jogo: de um lado, o direito do particular ao exercício de atividade profissional e, de outro, o interesse público no bem estar coletivo no trânsito urbano. Em exame superficial e preliminar, essa ponderação de interesses, em princípio, há de se resolver pelo interesse coletivo e presunção da constitucionalidade das leis.

 A regra geral estabelecida para a tramitação de feitos dessa natureza remete-nos ao artigo 105 do Regimento Interno do TJRJ, que prestigia a relevância e conveniência de oitiva prévia do órgão do qual emanou a lei impugnada, exatamente para que este Órgão Julgador disponha do contraditório mínimo antecedente e informativo de deliberação tão contundente. Ainda mais, exige o quorum deliberativo qualificado (maioria absoluta), para maior sustentação e certeza do ato pretendido. A superação da manifestação prévia fixada no referido artigo 105 apenas se concebe em hipóteses extremas, com manifesto perigo de dano irreversível, que não vislumbro na hipótese, a recomendar a obtenção das ponderações estatais previamente a deliberação. Desta forma, não verifico, neste momento, a satisfação dos requisitos para a concessão da cautelar inaudita altera parte, diante da normatividade acima transcrita sobre o tema, postergando a análise mais aprofundada após o trâmite previsto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Por estes motivos, voto no sentido de indeferir a liminar e determinar o cumprimento do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para análise da medida cautelar, intimando-se os órgãos e autoridades mencionados no referido dispositivo. Rio de Janeiro, de de 2015.

 Desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator