PRESIDENTE DO DETRAN INFORMA QUE VISTORIA ÚNICA VAI SAIR AINDA ESTE ANO! SOBRE CNH SUSPENSA E OUTROS ASSUNTOS LEIA A MATÉRIA

JOSEMAR, SEVERINO, JOSÉ CARLOS e ANDRÉ OLIVEIRA

No encontro com o presidente do Detran-RJ, Sr. José Carlos dos Santos Araújo, eu, André Oliveira da AAMOTAB, Severino Lima e o taxista da Coop Grafiti Josemar, conversamos sobre temas de interesse dos taxistas.

O item nº 1 foi a questão da SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR dos taxistas. Levamos a Lei 3375/00 que foi muito utilizada para impedir que a CNH dos taxistas fluminenses fosse cassada.

Temos noção de que a sansão é Federal (Lei 9.503/97 - CTB), porém, conforme o próprio presidente afirmou, algumas leis estaduais em vigor podem surtir efeitos, até que haja algum questionamento legal (ADI por exemplo). Nesse sentido, José Carlos vai encaminhar a consulta a possibilidade de aplicar esta lei aos processos de suspensão de CNH.

A solução deste problema está em Brasília, conversamos sobre a chamada "lei dos 14 pontos", que abrange os motoristas da categoria C,D e E. No caso dos taxistas, a maioria é categoria "B", e não seria beneficiado pela lei que dá a oportunidade de fazer a reciclagem antes de ter de entregar a CNH e assim " ZERAR" os seus pontos.

De acordo com a recém sancionada pelo governador Pezão, Lei 7181/15, de autoria do deputado estadual Dionísio Lins, os taxistas poderão fazer a reciclagem à distância.

ENTIDADES QUE PODEM SE CADASTRAR E MINISTRAR OS CURSOS

O presidente do Detran ofereceu a possibilidade das nossas entidades se credenciarem ao curso e ministrá-lo, a fim de reduzir custos ao trabalhador.

Como nem todas estavam presentes, sugeri que fizéssemos uma reunião  entre a AAMOTAB, CRT,Fecaperj e os sindicatos dos autonômos e auxiliares (Simeataerj) para combinarmos como baratear os custos para os motoristas entre as 5 entidades regulamentadas que representam o taxista na cidade do RJ.

A experiência é muito positiva, uma vez que o último curso da SMTR, custaria em média R$ 250,00, e com a entrada da AAMOTAB em parceria com a NNY cobrando R$ 80,00 e  do CRT com uma proposta de R$ 100,00 para não cooperativados e Grátis para cooperativados do sistema OCB/SESCOOP, os preços das demais cairam.

O presidente concordou e vamos voltar a entrar em contato em mais alguns dias para tratar deste e outros assuntos.

Sobre a lei que manda o DETRAN desemplacar clandestinos, também foi para a assessoria jurídica.

VISTORIA ÚNICA NO POSTO DO DETRAN


As coisas estão caminhando e segundo o presidente do Detran, em breve será inaugurado num posto já existente do Detran um serviço de atendimento em que o taxista poderá fazer os seguintes serviços:

VISTORIA ÚNICA, PERMUTA, TRANSFERÊNCIA na hora.

Nos foi entregue em mãos, uma cópia da planta do posto. Infelizmente não pedi permissão para divulgar o local e prefiro aguardar o pronunciamento oficial do orgão, que tem previsão de até o final do mês ou início do próximo (abril).

Segundo ele, haverá além do posto do Detran, Ipem, SMTR e Inmetro (GNV).

Todos os serviços continuarão nos demais postos, e somente em um deles, pelo menos nesse primeiro momento, haverá a VISTORIA ÚNICA.

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LEGISLAÇÕES REFERÊNCIAS :

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LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 261. .................................................................................
................................................................................................... 

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. 

§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. 

§ 7º Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5º, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. 

§ 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran." (NR)

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LEI Nº 7181 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE SEREM REALIZADOS PRESENCIALMENTE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E DE RECICLAGEM BEM COMO CURSOS PARA OBTENÇAO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Os cursos para obtenção da primeira habilitação, para os condutores em geral, somente poderão ser ministrados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma presencial.

Art. 2º - Os cursos de atualização e reciclagem para os condutores de veículos de passeio, seguirão os termos do artigo anterior, ou seja, somente poderão ser realizados de forma presencial.

Art. 3º - A regra disposta no artigo anterior não se aplica aos motoristas com atividade remunerada que se utilizam dos veículos automotores para a realização de atividades profissionais, que poderão realizar os cursos de atualização e reciclagem à distância.

Art. 4º - Caberá ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ, a regulamentação dos cursos oferecidos à distância, de acordo com a Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1014/2015	Mensagem nº
Autoria	DIONISIO LINS

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