UBER É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRA EM R$ 3.000,00 E DEVOLVER O QUE COBROU A MAIS EM DOBRO!

Processo nº:	0005139-58.2015.8.19.0209
Tipo do Movimento:	Sentença
Descrição:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Processo nº.:5139-58.2015.8.19.0209 Parte autora: PAULA HORTA BARBOSA DA COSTA DE BAÈRE  Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de relação de consumo, sujeita aos preceitos do CDC. Na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços por danos decorrentes de falha eventualmente ocorrida na prestação. A parte autora alega que costumava utilizar os serviços prestados pela ré, mediante o aplicativo ¿UBER¿, que intermedeia a corrida entre clientes e motoristas. Afirma que serviço é efetuado da seguinte forma: o cliente solicita um carro para determinado destino e, por ocasião, os motoristas cadastrados optam pela recusa ou aceitação da corrida, conforme estejam próximos ou distantes do local onde a pessoa solicitante se encontra, ocorrendo o pagamento da viagem por intermédio de desconto em cartão de crédito ou pelo desconto de créditos da conta cadastrada do cliente em seu serviço.  Aduz que, em 31/12/2014, solicitou o transporte oferecido pela ré, que após a solicitação obteve imediata resposta por e-mail, informando que o preço da corrida seria dinâmico das 00:30hs às 02:30hs, horário em que seria cobrado um preço acima do valor normal. Relata que pagou na ida, percurso da Barra da Tijuca ao Leblon, a quantia de R$ 109,16 pelo período dinâmico e que como o valor ajustado normalmente para esse percurso era de R$ 76,00, na volta, resolveu solicitar o serviço após o horário dinâmico, às 02:35hs. Relata que, no entanto, ao concluir a viagem e ao chegar a sua casa, foi surpreendida com a cobrança de R$ 499,26, um valor consideravelmente maior que o da viagem de ida, sob o preço dinâmico.  Considerando que a contestação foi juntada pela ré no presente processo eletrônico em 05/05/2015, ou seja, um dia antes a realização da ACIJ, a qual a ré não compareceu, conforme registrado em ata e assentada, decreto a revelia, aplicando os efeitos deste instituto, sobretudo o que dispõe o art. 319, do CPC.  Inicialmente, esclareço que a aplicação do efeito material da revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos mencionados na petição inicial. Contudo, cabe frisar que tal presunção não é absoluta e que ela não se confunde com a titularidade do direito material. Dito isso, passo a análise do mérito.  Compulsando os autos, verifico o documento de fl. 20 comprova a alegação da autora, com relação ao e-mail enviado pela ré, informando que o horário dinâmico seria de 12:30hs a 02:30hs da noite de réveillon, contendo inclusive a informação de que se a cliente pretendesse viagens mais baratas, ele poderia solicitar um carro na virada, à meia-noite, ou aguardar até mais tarde, quando os preços voltariam ao normal.  O documento de fl. 21 demonstra que a solicitação de retorno foi efetuada às 02:35hs, como a autora relata na petição inicial e o mesmo documento corrobora a cobrança de R$ 499,26. Além disso, o documento de fl. 22 atesta que a cobrança durante o período dinâmico, referente à viagem de ida, foi de R$ 109,15. Portanto, não se pode olvidar que houve falha na prestação dos serviços da ré e que cabe à ré arcar com o risco de seu empreendimento.  Como fornecedor de serviços, a ré, consoante artigo 14 do CDC, responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.  Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.  O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3.º, do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso dos autos não ocorreu.  Assim, demonstrado o dano e o nexo causal, impõe-se o dever da ré de responder pela angústia vivenciada pela parte autora que certamente transbordou o mero aborrecimento. Balizando-me na razoabilidade, levando-se em conta o poderio econômico da ré e, ainda, o viés educativo do dano moral, entendo que o valor de R$ 3.000,00 é hábil a compensar a parte autora. No que tange aos pedidos de devolução, cabe a ré restituir à autora a diferença cobrada além da tarifa convencional, em dobro, na forma do art. 42 parágrafo único do CDC, no total de R$ 296,32, bem como a restituição da pontuação dos seus créditos, no total equivalente a 242 pontos.  ISSO POSTO, JULGO:  a) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA LEITURA DE SENTENÇA E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL;  b) PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO A RÉ A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE r$ 296,32, JÁ COMPUTADA A DOBRA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO DESEMBOLSO E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; BEM COMO A RESTITUIR À AUTORA O EQUIVALENTE A 242 PONTOS EM CRÉDITOS ACUMULADOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA LEITURA DE SETENÇA, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA POR ESTE jUÍZO.  Fica a ré ciente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, implicará em multa de 10%, com fulcro no art. 475 J do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a sentença à homologação pelo M. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 Rio de Janeiro, 08 de maio de 2015 Roberta Guarino Martins Juíza Leiga

Isso mostra que a justiça também está de olho, precisamos informar aos tribunais as formas levianas de atuar dessa empresa.

Será que é isso que os nossos consumidores querem? Ao visitar as páginas do site RECLAME AQUI, observamos que o número de pessoas lesadas por eles são muito grandes.

Compartilhe esta notícia, para que circule nas redes sociais e assim, outras pessoas que "adoram" a chamada "economia participativa", entendam de uma vez por todas, que já em 1970 se regulamentou esse tipo de transporte e os denominou táxi, para se evitar abusos.

Única inovação que houve, é que agora o "tiro" é virtual. Carros de passeio tentando fazer o serviço de transportes similar ao táxis, é um truque bastante velho, mas aí, vem os norte-americanos e as autoridades ficam a ver a banda passar...

Sugiro que mais pessoas que se sintam lesadas façam o mesmo.

Por estas e outras razões: