FALTA DE REGULAMENTAÇÃO FAVORECE A ATIVIDADE DO UBER ** SAIDA POLITICA? **** PAES SANCIONA PROJETO DE LEI DO VEREADOR S. FERRAZ SOBRE TÁXIS ADAPTADOS

Algum tempo ouvi falar que regulamentar o Uber seria uma das saídas. Lendo a lei de São Paulo, percebo que o que o Prefeito Hadad fez, foi exatamente isso, mas com regras bastante equilibradas para aqueles que já estão no mercado como os auxiliares.

Imagine regulamentar o Uber, mas através de uma licitação que se considere o maior tempo de serviço do auxiliar?

Regulamentação do Uber, é algo que nunca irá existir, o que pode-se fazer é regulamentar o serviço de transportes através de carros particulares, que na verdade teriam de deixar de ser particulares e passariam a adotar uma nova categoria.

Parece conversa de "Patropi" fala tudo e não diz nada.

Vivemos no meio de um engôdo e um embróglio jurídico enorme!

É um jogo de xadrez, é preciso mover as peças para não perder a Rainha.

Pergunte aos mais antigos, que eles irão te contar como algumas cooperativas de táxis especiais passaram a existir no mercado. O processo não foi muito diferente do que está acontecendo hoje.

A única diferença que estas vagas quando foram criadas, beneficiaram chefes de família que optaram pela modalidade de cooperativa, onde cada um é o dono da empresa.

Uber é de um sócio-proprietário, então qualquer forma de regulamentação  irá beneficiar apenas uma meia-dúzia de investidores, que se prevalecerão do capital para controlar os meios de produção.

A SAÍDA É POLITICA

Com certeza nossas leis precisam ser mais incisivas. Estão deixando o problema crescer, para depois dizer: Agora não dá, eles já estão aí...

O maior medo nesse momento, é saber quantos taxistas vão perder a cabeça e partir para as vias de fato, e como será se eles forem pegos pela polícia?

Eu peço a paz, que não disseminem a violência, mas ouço todos os dias colegas em tons de ameaça dizendo que não aguentam mais, que antes saiam de casa as 06 horas e ao meio dia já haviam batido parte de sua meta e agora só vão fazer o mesmo valor após as 16 horas, tendo que ficar na rua as vezes até as 22 horas, quando as 19 já estavam no descanso do seu lar.

A culpa é de quem? Só do Uber? Claro que não, as condições da economia favorecem este cenário, mas o agente clandestino, é um fator dificultador, que interfere em muito as nossas vidas.

Quem decide este assunto, é o município, e não a União (governo Federal) como insistem em afirmar os mentirosos.

A lei do município sofreu uma liminar, mas não houve declaração de inconstitucionalidade dela, a juiza apenas suspendeu sua eficácia, a lei está vigente mas sem fazer seus efeitos serem aplicados em nome de não interromper a atividade econômica de uma empresa.

O Detro e a SMTR não podem fiscalizar o Uber, mas os carros de porta-de-hotel, Car services e outros poderiam estar sendo fiscalizados sem problemas, com exceção ainda de 04 cooperativas que também conseguiram liminar, sendo assim, estas deveriam expor seus nomes no para-brisas dianteiro para se identificarem.

Mas será que há interesse processual por parte do governo do municipio do Rio de janeiro (Prefeitura/SMTR) em pedir a juíza que exija os carros do Uber de se identificarem a fim de não prejudicar seus trabalhos?

Espero que entendam por qual caminho podemos enveredar, temos de controlar a situação e retomar a frente da guerra.

Não adianta xingar o magistrado, o que adianta é agir com sabedoria e inteligência.

Queremos fechar ruas, interditar a frente de tribunais, causar o caos e fazer o maior banzé, mas o principal não fizemos até agora, já percebeu?

Constituir um advogado para nos orientar integralmente e atuar a nosso favor.

Sabe porque não fizemos isso?

Porque não estamos organizados em entidades aglutinadoras, não conseguimos nos juntar em associações ou sindicatos e fortalecê-los, cobrar atitude e aí sim, depois de tudo isso falhar, termos o direito de radicalizar.

Estou presidente da AAMOTAB, e faço o que posso e não posso pela nossa categoria com ajuda de poucos colegas, mas se você estivesse lá, as coisas seriam muito diferentes!

Rua Nicarágua, 354- Penha
tel. 4062-7249 / 7703-9321
AAMOTAB@GMAIL.COM

Participe, se una a uma entidade que pode nos representar. Vamos gerar recursos humanos, financeiros, científicos e técnicos para vencermos esta batalha.

Quero aproveitar o espaço e agradecer ao presidente Edmilson Sarlo, o Americano da Guarucoop e da Abracomtáxi - Associação Brasileira das associações e cooperativas do Brasil, pelo empenho e desprendimento com nossa causa.

Quero agradecer o envio de material, como um parecer jurídico do renomado jurista Celso Antonio Bandeira de Melo, que nos municia com mais argumentos nessa guerra.

Quando disse que a saída é politica, é porque precisaremos de prefeitos e Vereadores com muita força de vontade, de um vereador como o Adilson Amadeu de São Paulo para vencer essa batalha aqui no Rio de Janeiro.


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EDUARDO PAES SANCIONA NOVA LEI PARA TÁXIS ADAPTADOS

OFICIO GP N° 488/CMRJ

 Em 16 de outubro de 2015.

Exmo. Sr. Vereador JORGE FELIPPE DD.
 Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n° 774, de 2014, de autoria do Ilustre Senhor Vereador S. Ferraz, que "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS PARA TÁXI ACESSÍVEL QUE TRANSPORTE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", cuja segunda via restituo-lhe com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 EDUARDO PAES

LEI N° 5990 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos para táxi acessível que transporte pessoas com deficiência e dá outras providências.

 AUTOR: Vereador S. FERRAZ O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica assegurado aos táxis adaptados que transportem pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida, estacionar em uma das vagas de deficientes ou de carga e descarga, das vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro, durante o período de espera nos atendimentos de chamadas.

 Art. 2o O veículo que realiza o transporte de pessoas com deficiência deve estar devidamente caracterizado e o seu condutor identificado com o cartão de autorização emitido pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, à mostra no pára-brisa do automóvel, conforme legislação específica.

Art 3o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.

Art. 4o Esta Lei entra «m vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES AUTORES: