PRESIDENTA DILMA VETA LEI QUE PODERIA AUMENTAR O RIGOR CONTRA OS CLANDESTINOS

Tenho acompanhado projetos de Lei em Brasília, de Novembro de 2014 para cá, já foram 04 idas até a capital do país.

Hoje fico triste em lhes informar que uma das tentativas de apertar o cerco contra os clandestinos, "bateu na trave".

A medida pretendia tornar a multa que hoje é de R$ 85,00 mais pesada, apreender o veículo e a CNH do motorista flagrado fazendo o transporte irregular.

Essa seria uma excelente ferramenta nas mãos dos fiscais

CONGRESSO NACIONAL VETO Nº 30 DE 2015 (MENSAGEM Nº 292 DE 2015)

 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 673/2015), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências".

O Ministério da Justiça acrescentou, ainda, veto ao dispositivo a seguir transcrito:

 Inciso VIII do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

 “VIII - efetuando os seguintes tipos de transporte remunerado: 

a) transporte de pessoas, quando não for licenciado para esse fim, salvo com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima; Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida Administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação;

 b) transporte de bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa;

 Medida Administrativa - retenção do veículo;

” Razões do veto “A medida retiraria da norma em vigor a ressalva para os casos em que se configure força maior, o que poderia, em casos específicos, resultar na violação ao interesse público.

” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso 

Nacional. Brasília, 30 de julho de 2015.

Dilma Roussef
Presidenta da república