PREFEITO SANCIONOU A NOVA LEI? VERDADE OU BOATO?

Pablo Emilio Escobar Gaviria (PABLO ESCOBAR)

Final de sexta feira, dia 28 de agosto e um áudio não identificado e uma mensagem de texto assinado por Pablo Emilio Escobar Gaviria/Pepeu, porém este nome é mais conhecido como Pablo Escobar, traficante de drogas da Colombia, morto em dezembro de 1993.

O que há de fato sobre a sanção do Prefeito Eduardo, só saberemos na próxima semana.

Após um projeto ser aprovado, como foi o caso do nosso na terça feira dia 25/08/2015, vem a fase da publicação do vencido, a publicação do projeto final em diário oficial. Depois disso, o presidente da casa, através da mesa diretora envia ao poder executivo para apreciação.

Não consegui encontrar em minhas pesquisas a publicação do projeto em diário, e acredito que deva acontecer logo na próxima semana e então vai para a sansão do prefeito.

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I - Sanção A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo.

Trata-se de uma prerrogativa assegurada a esses agentes políticos pelo ordenamento constitucional, a qual não comporta delegação. É por intermédio dela que o projeto se transforma em lei. No Direito Constitucional positivo brasileiro, a sanção pode ser expressa ou tácita. A primeira se verifica quando o Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal, assina o projeto e, assim, manifesta seu assentimento. A segunda ocorre quando a mencionada autoridade deixa esgotar-se o prazo sem assinar a proposição de lei, hipótese em que o seu silêncio configura a sanção tácita.

É interessante observar que não é apenas a sanção expressa que tem o condão de transformar o projeto em lei. O silêncio do Executivo também o tem. Se o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito Municipal não veta determinado projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, isso significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica. Está apenas dependendo de ato posterior para ter eficácia, a saber, a promulgação publicada. Nesse ponto, trazemos à colação o ensinamento do grande Mestre Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre a sanção tácita: “É tácita, quando o Presidente deixa escoar esse prazo sem manifestação de discordância (art. 66, § 3º).

 A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção” (In: Curso de Direito Constitucional. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 1993, p. 169. Grifo nosso.) Posicionament

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Vale lembrar, que segundo reuniões anteriores com algumas autoridades, foi pedido um ato público, uma reunião com a presença dos taxistas para a assinatura desta lei, portanto, é um pouco estranho essa lei ter sido sancionada sem que ninguém conhecido soubesse.

Resta agora controlar a ansiedade e ver o que acontece no decorrer da próxima semana.

Conclusão: Acredito ser boato, se for verdade, a notícia será muito bem vinda a todos!


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Aproveitar a oportunidade, para relembrar aos associados da AAMOTAB, que a partir desta segunda feira dia 31/08/2015, das 08 às 17 horas, os associados deverão comparecer a sede para dar continuidade ao recadastramento e conhecer as novidades em serviços que vamos oferecer.

Algumas das novidades, é que conseguimos um convênio com uma agência do Banco do Brasil para abertura de contas, onde poderemos conseguir crédito como o FAT TAXISTA.

Na terça feira a tarde, um novo escritório de advogacia entrará em atividade em nossa sede, e irá oferecer muitos serviços de assistência jurídica gratuita e apoio em outras áreas.

Rua Nicarágua, 354 - Penha (em frente a estação de trem)
Tels: 4062-7249/7703-9321