A pedido dos colegas, está aí o projeto do vereador Adilson Amadeu do município de São Paulo. Um trabalho bem articulado pelas lideranças de lá.
PROJETO DE LEI N° 349 , DE 2014
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO
DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA 0 TRANSPORTE
REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1° - Fica
proibido no âmbito da Cidade de São Paulo o transporte remunerado de pessoas em
veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais
pré-estabelecidos.
Artigo 2° - Para efeitos dessa Lei, fica também proibida a
associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos
comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não
atendam exigências da Lei n° 7.329, de 11 de julho de 1969, que es para
execução do serviço na cidade de São Paulo.
Artigo 3° - Na
hipótese de desrespeito a essa lei fica o condutor e as empresas solidárias
sujeitos ás sanções previstas na Lei 15.676/2012, que em seu artigo prevê a
imposição de multa no valor de R$ R$1.700,00 (mil e setecentos reais),
apreensão de veiculo e demais sanções cabíveis.
Artigo 4° - Demais
regulamentações complementares, para o fiel cumprimento desta lei, serão
editadas por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados
de sua publicação.
Artigo 5° - As despesas com a execução desta lei correrão a
conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 23
de Julho de 2014.
ADILSON AMADEU
vereador
galera isso tudo e jogada politica,tiraram o foco das autonomias cassadas para uber com isso ganham tempo até chegar as eleições de 2016.quando chegar as eleições volta para as autonomias,nos (OTARIOS) votamos neles de novo.liberam mais 150 autonomias. ONDE ESTÁ O JORGE FELLIPE TA PREOCUPADO COM O DINHEIRO NA SUIÇA.NOSSO DINHEIRO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirCom certeza pra futuramente liberar lista com nomes pra poder ganhar voto
ExcluirCadê o Jorge felipi que nao faz igual aqui no rio. defensor e uma ova
ResponderExcluirAuxiliares até quando vamos ficar como marionetes nas mãos de políticos que são empresários de táxi, empresários que querem voto e dos permissionários que cobram diárias altas e fortunas em táxis que vendemos depois como sucata. Eles estão focando nessa merda de UBER e vão continuar nos enrolando com a concessão de novas autonomias. Porra acordem auxiliares não vamos nos deixar nos enganarem dinovo tem muito almofadinha que fala que briga por nos mais na verdade ganham dinheiro encima da gente
ResponderExcluirO q tá acontecendo no sistema d Táxi em todo país a respeito da uber é o reflexo da corrupção na política e no judiciário q assola e vai afundando mais nosso Brasil...não é preciso estudar DIreito pra ver q a uber exerce atividade ilegal em qualquer país q aceitar esse absurdo. Aluguel d carro com motorista já existe há mais de um século no planeta Terra q é uma profissão e um transporte d utilidade pública universal q se chama Táxi(placa vermelha) ou é difícil d entender?....Se o passageiro quer um diferencial, porém irá pagar mais caro...também já existe q se chama Táxi especial(placa vermelha) q são os Táxis(placa vermelha) q atuam nos aeroportos, hotéis e atendem a várias empresas...esses Táxis(placa vermelha) aqui no estado do RJ tinham as cores brancas, azuis e vermelhas. Mas agora com o novo Código DIsciplinar da Secretaria Municipal de Transportes estão sendo obrigados a pintarem os Táxis na cor preta, ,só pra informação pros passageiros e pro judiciário ou é difícil d entender ?...E pra finalizar a uber é ilegal e deve ser uma lavagem d dinheiro e sonegação d impostos a dar com pau...Aqui quem vos fala é apenas um cidadão usuário do Táxi inconformado com a corrupção e covardia desse país e espero q esse texto seja lido e compartilhado por muitos isso incluí os politicos e o judiciário....
ResponderExcluir