PONTO DE TÁXI É SUSPENSO NA PRAÇA XV - ENTENDA AS MUDANÇAS **** ADI CONTRA LEI QUE GARANTE A HEREDITARIEDADE DAS AUTONOMIAS NO STF

LINK DA REPORTAGEM NO RJTV: http://globotv.globo.com/rede-globo/rjtv-1a-edicao/t/edicoes/v/linhas-de-onibus-que-saiam-da-praca-xv-param-de-circular/4272153/

PANFLETO INFORMANDO A DESATIVAÇÃO DO PONTO

No sábado dia 20 de junho, fui procurado pela diretoria do ponto de táxis onde atuam a mais de 15 anos a associação Ancora táxi.

VÁRIOS COLEGAS SE REÚNEM PARA RESOLVER O PROBLEMA

Me mostraram um panfleto da Prefeitura onde dizia que duas linhas de ônibus e o ponto de táxis estariam extintos a partir daquela data.

BOLSÃO DE TÁXIS, ORGANIZAÇÃO

Na segunda feira de manhã bem cedo estava por lá, em solidariedade aos 120 colegas que temiam ficar sem sua frente de trabalho.

A solução foi organizar uma espécie de "bolsão" na reta após o 3º Comar (Aeronáutica) e alugar seis vagas de mensalista no estacionamento, com credenciais para os carros da associação.

Muitos do rolé e de outras cooperativas, reclamaram da orientação que dávamos para não adentrar a área restrita, a rua de acesso que antes funcionava o ponto, para evitar engarrafamentos.

A maioria entendia, alguns "ignorantes", quase atropelavam quem estava alí para orientar. A guarda municipal estava presente em alguns momentos e eu pedi que não aplicassem multas, que apenas orientassem, por se tratar de uma situação adversa devido as obras na região.

ESTACIONAMENTO

PANFLETO

Vou mostrar as fotos, e peço ajuda aos colegas que compartilhem essa informação pelos grupos de face e whatsapp. Não há porque não colaborar, pois os taxistas que entram nessa rua de acesso, perdem em média 15 a 20 minutos para fazer a manobra, o que gera prejuízos.

Ao passar o informe, citem a fonte: ANDREDOTAXI.BLOGSPOT.COM

RUA ESTREITA DE ACESSO, SEM CONDIÇÕES DE RETORNO

O que mais ouço dizer é que ninguém olha por nós, humildemente tento contribuir ao máximo em nossas demandas através da AAMOTAB, entidade representativa de classe, que age de acordo com o artigo 9º da Lei Federal 12.468/11, que é bem clara em dizer que podemos nos organizar dessa maneira, não sendo mais necessário aguardar a boa-vontade dos sindicatos.

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TRANSFERÊNCIAS SOB ATAQUE MAIS UMA VEZ

Não é para alarmar, mas é preciso que todos tenham ciência dos fatos. Uma ação dessas, não é razão para desespero, até porque as transferências são feitas com base nas Leis Municipais, mas é um princípio de alerta.

Uma ação de inconstitucionalidade, só anula a Lei, se for provado tal alegação, depois de ser debatibo o tema que pode levar até 10 anos ou mais.

Leia abaixo a notícia extraída do próprio site do STF - Supremos Tribunal Federal

PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5337) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana que permitem a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento. Para o autor da ação, os dispositivos legais questionados (parágrafo 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012) violam os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput) e da impessoalidade (artigo 37, caput).

“Em se tratando de autorização para exercício de profissão, para cujo desempenho há múltiplos cidadãos interessados em obter autorização idêntica, cabe ao poder público, em decorrência dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, controlar os destinatários dessas autorizações e permitir que os interessados a elas concorram de maneira equânime e impessoal, sem favoritismos nem perseguições”, afirma Janot.

Para Janot, a livre comercialização ou transferência das autorizações é incompatível com a Constituição Federal. Por isso, o poder público precisa impedir que taxistas autorizados repassem, mediante pagamento, as autorizações a quem lhes oferecer maior retribuição. “Tais autorizações, portanto, detêm caráter intuitu personæ. Cessado o desempenho da atividade por parte do taxista, por qualquer motivo (aposentadoria, morte, desinteresse, caducidade etc.), a autorização deve caducar e ser oferecida a outro interessado que preencha os requisitos”, defende o procurador na ação.

O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=294174&caixaBusca=N