PL 836/2014 VISA REGULAMENTAR O USO DE TABELAS DE PREÇOS ATUALIZADAS

   

    Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei do Ver. Marcelo Piui, que visa regulamentar o uso de tabelas de preços reajustadas quando o taxímetro ainda não tiver sido auferido. A decisão foi tomada, após uma matéria publicada no Jornal Extra em 20/05/2014, com o título “PROCON ACUSA TÁXIS AFERIDOS DE COBRAR CORRIDAS PELA TABELA”, menciona o alerta feito pelo Procon, aos usuários de táxis, sobre o aumento do número de registros recebidos de cobranças ilegais de corridas.

   Este ano o período de aferição realizado pelo IPEM-RJ (Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro), foi de 19 de maio á 30 de outubro.

O objetivo desta Lei é oferecer ao passageiro uma ferramenta que o afaste de qualquer dúvida em relação à cobrança dos serviços oferecidos, e, ao motorista, a oportunidade de realizar a cobrança com mais transparência, sem a necessidade de questionamentos.

  O PL precisa ser aprovado nas comissões da Câmara e seguir para votação. No entanto, caso o PL se torne lei, a medida só entrará em vigor na próxima aferição.

  

PROJETO DE LEI Nº 836/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS DE SERVIÇOS OFERECIDOS POR TÁXI.

Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica determinado que os taxistas, cujos taxímetros ainda não estejam atualizados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, entreguem ao passageiro uma cópia da tabela com os valores corrigidos.
§1º Na tabela, além dos valores corrigidos, deverão constar as seguintes informações:
I - nome do condutor do veículo;
II - placa do veículo;
III - telefone do Procon Carioca – 1746;
IV - assinatura do condutor.
§2º A tabela deverá ser entregue ao passageiro no momento que este adentrar o veículo.
Art. 2º Os passageiros que não receberem cópia da tabela citada no art. 1º pagarão apenas a tarifa registrada no taxímetro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2014.

Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre as tabelas de atualização de preços de serviços oferecidos por táxi. 
O objetivo desta Lei é oferecer ao passageiro uma ferramenta que o afaste de qualquer dúvida em relação à cobrança dos serviços oferecidos, e, ao motorista, a oportunidade de realizar a cobrança com mais transparência, sem a necessidade de questionamentos.
As denúncias se multiplicam, e algo tem que ser feito, até para se separar o joio do trigo. A matéria do Jornal Extra, publicada em 20-05-2014, sob o título “PROCON ACUSA TÁXIS AFERIDOS DE COBRAR CORRIDAS PELA TABELA”, menciona o alerta feito pelo Procon, aos usuários de táxis, sobre o aumento do número de registros recebidos de cobranças ilegais de corridas. Na matéria a Secretária Municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral, declara que vários motoristas, que já tiveram os taxímetros aferidos com o aumento de 12%, continuam recorrendo à tabela para fixar o preço final.
Quem nunca saiu de um táxi com a sensação de que pagou mais do que realmente devia? Sensação esta muitas vezes injusta, mas que devido à falta de transparência foi se solidificando. 
Com a aprovação desta Lei se cria a possibilidade de mudar este olhar, colocando tanto o passageiro quanto o motorista em situação mais confortável.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.