LIBERAÇÃO DAS AUTONOMIAS PARA OS AUXILIARES, SOMENTE AS CASSADAS E REVOGADAS. A QUANTIDADE SAI NA PRÓXIMA SEMANA JUNTO COM A CONVOCAÇÃO

Muita ansiedade e imediatismo em relação ao número das permissões que serão distribuidas. humildemente, eu tenho a curiosidade, mas não a ansiedade de saber a quantidade, pois já entendi o porque da não divulgação e porque os trabalhos de cassassão não terminou, e vai demorar.

Algumas que já estão cassadas, cerca de 150 sairão na próxima semana e os primeiros desta lista deverão obedecer esta norma.

A liberação não se limita a esta convocação. Existem permissões em situação irregular e vamos trazê-la para a distribuição ao motorista diarista.

Cem ou cento e cinquenta, são as primeiras que estamos trazendo, por isso vamos continuar a nossa luta até que sejamos alcançados!

Eu só vou parar quando ganhar minha autonomia!

Abaixo a resolução que define as regras de convocação

RESOLUÇÃO SMTR Nº 2493 DE 17 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares do Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei nº 5.549, de 08 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO o Decreto nº 38.875, de 30 de junho de 2014, R E S O L V E: Art. 1.º O procedimento a ser adotado pelos motoristas auxiliares do Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi, que façam jus a autorização prevista na Lei nº 5.492, de 19 de Julho de 2012 e suas alterações, deverá observar o disposto na presente Resolução. Art. 2.º O auxiliar do Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi, cujo nome conste da relação da Lista Definitiva de Motoristas Auxiliares anexa ao Decreto nº 38.875, de 30 de junho de 2014, deverá: I – Aguardar a convocação nominal através de Portaria da Subsecretaria de Concessões da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR publicada em Diário Oficial; II – Após a convocação, inaugurar procedimento administrativo nos postos descentralizados da SMTR, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação em Diário Oficial, com a seguinte documentação: a)     Requerimento assinado pelo próprio (indicando informações para contato); b)     Carteira de identidade ou documento oficial de identificação com foto emitido por órgão competente (cópia autenticada); c)     CPF; d)     CNH (cópia autenticada); e)     Comprovante de inscrição na Previdência Social como motorista de táxi; f)      Comprovante de Residência (máximo 90 dias em nome do próprio ou, na impossibilidade, comprovante acompanhado de atestado de declaração, com firma reconhecida, do declarante); g)     Certidões Criminais do 1º ao 4º Ofícios (originais) conforme Resolução SMTR nº 2.368/2013; h)     Imposto Sindical atualizado; III – Aguardar o deferimento através de publicação no Diário Oficial; IV – Juntar o CRLV (cópia autenticada) ou Nota Fiscal do Veículo no processo inaugurado. § 1º Decorrido o prazo definido no item II, caso o auxiliar não se apresente, será convocado o próximo da Lista Definitiva de Motoristas Auxiliares anexa ao Decreto nº 38.875, de 30 de junho de 2014. § 2º O processo administrativo será baixado em diligência, retornando ao posto de origem, caso haja pendências. § 3º O prazo para cumprimento da exigência será de até 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento do pedido e abertura de vaga para convocação do próximo da Lista Definitiva de Motoristas Auxiliares anexa ao Decreto nº 38.875, de 30 de junho de 2014 § 4.º A SMTR poderá exigir documentos complementares caso haja necessidade. Art. 3.º O auxiliar deverá manter as condições estipuladas na Lei nº 5.492/12, para fazer jus ao direito e ser convocado. Art. 4.º O prazo máximo para conclusão do procedimento, incluindo a vistoria do veículo, é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da convocação. Parágrafo único. Decorrido o prazo descrito no caput, todos os atos praticados perderão seus efeitos e o processo administrativo será arquivado. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.