Informações sobre o Decreto que disciplina o transporte remunerado por a...

Nesse video o secretário de Fazenda do município do Rio de Janeiro

Pedro Paulo

e a Secretária de Transporte Maína Celidonio explicam alguns pontos importantes sobre o decreto 48612 que disciplina o transporte individual privado remunerado.

O Decreto 48612, estabelece normas aos motoristas de aplicativos trazendo benefícios para toda Sociedade, como:

a) Os motoristas de carros por aplicativos terão que se organizar, enquadrando-se as novas regras estabelecidas cumprindo-as, inclusive pagando seu ISS.

b) Aos usuários, segurança e garantias de que a sua opção de transporte não trará problemas para si ou a mobilidade urbana e qualidade de vida da população Carioca.

c) Para o poder público fiscalizador, de poder exercer o seu papel fundamental em manter a ordem nas vias, aeroportos, portos e rodoviária dando a sociedade a certeza de que terão uma Cidade mais organizada, cobrando de cada setor que cumpram com as suas regras e obrigações resguardando o direito constitucional de ir e vir.

d) Permitir que a Prefeitura receba taxa pelo uso intensivo do sistema viário urbano do Município do Rio de Janeiro, assim como todas as empresas devidamente regulamentadas e registradas pagam e com ela poder manter as vias públicas em condições de uso.

Eduardo Paes Prefeito

Prefeitura do Rio de Janeiro