DECRETO 43.465/2017 QUE ALTERA A PRORROGAÇÃO DA VIDA UTIL DOS VEICULOS TÁXIS NA CIDADE DO RJ

Quando começamos esta empreitada, alguns foram contrários, mas depois entenderam que seria uma questão necessária abrir este precedente. É o fruto de uma construção democrática. 

O lamentável é estar saindo as vésperas de uma manifestação (27/07), pois dá uma conotação de "cala a boca", mas que não diminui em nada a função social da medida. 

Sendo assim, muito obrigado sr. Prefeito Marcelo Crivella, Sr. vice-prefeito e secretário de transportes McDowell e a todos que nos ajudaram a alcançar esse objetivo. Aos mais de 1.000 taxistas que subscreveram o abaixo-assinado e lutaram! 

Segue abaixo o texto extraído do Diário Oficial.

Diário Oficial nº : 90  Data de publicação:    26/07/2017  Matéria nº : 430576

DECRETO RIO Nº 43465 DE 25 DE JULHO DE 2017   Altera o anexo I do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade da Administração em solucionar os problemas hoje existentes referentes ao serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o estado socioeconômico ora vivenciado pelos habitantes do Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO as perdas financeiras dos autorizatários do serviço Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro; CONSIDERANDO que a administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação de serviços de transportes públicos e no equilíbrio econômico-financeiro dos autorizatários do serviço, DECRETA: Art. 1º Este Decreto altera o Anexo I do REGULAMENTO DO SERVIÇO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, de que trata o Decreto no 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município. Art. 2º O REGULAMENTO DO SERVIÇO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I “.............................................................................................................. Art. 16. Os veículos utilizados para a prestação de serviço de táxi deverão observar as seguintes características: ............................................................................................................... d) ter no máximo quatro anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e oito anos para nele permanecer; ............................................................................................................... Art. 17. Os veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas deverão atender, além das exigências de que trata o Art. 16 deste Regulamento, as seguintes: a) ter no máximo três anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e sete anos para nele permanecer; ......................................................................................................”(NR) Art. 3º Renumere-se a alínea l do Art. 17 do Regulamento de que trata este Decreto como alínea f. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017; 453º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA   * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial