ANDRE DO TAXI e SENADOR EDUARDO LOPES |
Foi um bate-papo muito proveitoso, onde expomos alguns aspectos sobre a regulamentação dos serviços de aplicativos e que está tramitando no Senado Federal, mas especificamente na primeira das três comissões permanentes, na qual o senador é titular, a CCJ - Comissão de constituição e justiça.
É importante esse tipo de encontro, a fim de evitar ruidos de comunicação, pois como todos bem sabem, não só nós quem procura os senadores, o "outro" lado também faz a sua parte.
Saímos de lá confiantes de que teremos um Senador bem esclarecido com a situação e que irá auxiliar os trabalhos nessa fase e quando o mesmo for a votação que ainda não tem data marcada.
FABINHO MANAUS - A DIREITA |
PREFEITURA LANÇA APLICATIVO ÚNICO DE TAXISTAS
Esse pleito é antigo e a informação é muito bem vinda pois a ferramenta aplicativo de corridas, pode se tornar um grande aliado do motorista de táxis da cidade.
Porém há ainda muita desinformação em relação ao tema, tudo o que encontramos como informação, é pífio e sem detalhes, não houve debate sobre o tema com a categoria, apenas a apresentação deste.
Os pontos mais polêmicos são que será dado um desconto de 30% de desconto, coisa que muitos não concordam, uns acreditam que este aplicativo será uma "arapuca fiscal" e ainda há quem se afete com o risco de comprometer a viabilidade de cooperativas tradicionais.
O ponto mais polêmico, é o fato da "novidade" trazer embutido um taxímetro virtual, que se por um lado ajuda o taxista a se desburocratizar, fugir da aferição, mas por outro permite a Prefeitura controlar todos os ganhos dos taxistas, seja por corridas feitas no aplicativo, seja por corridas iniciadas na "maçaneta".
Há ainda os que entendem que rebaixar o táxi a utilizar o taxímetro virtual, em não conformidade com a própria lei federal dos taxistas (12.468/11), os equipara com aplicativos como o Uber.
Apesar do tombamento cultural do táxi, soar como forma de garantir que o mesmo não será extinto, muitos já comentam que há casos e casos de bens tombados e caindo aos pedaços.
O fato é que é muito cedo para se dizer que a idéia é boa ou ruim, é preciso dar tempo ao tempo.
É preciso dar um voto de confiança ao Prefeito Crivella, acreditar que ele veio para cuidar das pessoas, esse é o lema da Prefeitura.
PREFEITO SANCIONA LEI QUE PERMITIRÁ TÁXIS E CARROS PARTICULARES ESTACIONAREM EM BAIAS NO BRT e TRANSCARIOCA
LEI Nº 6.181, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a instalação de baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca e dá outras providências.
Autor: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão instaladas baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca para atendimento aos usuários das áreas respectivas.
Art. 2º As baias a serem instaladas deverão atender aos polos de comércio e destinam-se aos consumidores de bens e serviços, como forma de estímulo e incremento ao comércio local.
Art. 3° As baias de que trata o caput desta Lei deverão estar devidamente sinalizadas, com tempo máximo de estacionamento, sendo passível de multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, quando ocorrer sua infringência.
Art.4º Considera-se área de abrangência do BRT Transcarioca as vias principais ao longo do traçado do BRT, suas transversais e paralelas, com comércio nelas localizado.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA |
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial |