MUDANÇA NO CADASTRAMENTO DE AUXILIARES, BAIXA E INCLUSÃO NAS PERMISSÕES

Diário Oficial nº : 138  Data de publicação:    07/10/2016  Matéria nº : 374753

ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SMTR Nº 2765 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA VINCULAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DO REGISTRO DE AUXILIAR À AUTORIZAÇÃO DO MODAL TÁXI        O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:            CONSIDERANDO a Lei Complementar 159/2015, em especial o artigo 13; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os serviços prestados pela Prefeitura, garantindo velocidade e transparência. R E S O L V E: Art. 1º - Fica regulamentado o procedimento para a vinculação e desvinculação de um auxiliar em uma autorização de táxi, conforme as regras descritas na presente Resolução. Art. 2º – Para realizar a inclusão, troca ou baixa da vinculação de um auxiliar na autorização de táxi, o auxiliar ou autorizatário poderá realizar o serviço pelo site Carioca Digital através do endereço eletrônico: http://carioca.rio.rj.gov.br, efetuar o cadastro pessoal seguindo as instruções do site, e selecionar a aba “TRANSPORTE” e em seguida “OPERADORES DE TRANSPORTE”. I – Para o auxiliar que já possui o RATR (registro de auxiliar de transporte) no modal táxi, poderá realizar os seguinte serviços: a) Vinculação a uma autorização – O auxiliar poderá enviar um convite para um autorizatário para que seja vinculado àquela autorização. b) Baixa de Auxiliar – O auxiliar poderá se desvincular da autorização, sem a necessidade de aceite do autorizatário. c) Aceitar convite – Caso o autorizatário realize o convite, o auxiliar poderá aceitar o convite, e o processo estará concluído. II – Para o autorizatário do modal táxi poderá realizar os seguinte serviços: a) Vinculação de um auxiliar – O autorizatário poderá enviar um convite para um auxiliar para que seja vinculado à autorização. b) Baixa de Auxiliar – O autorizatário poderá desvincular o auxiliar, sem a necessidade de aceite do auxiliar. c) Aceitar convite – Caso o auxiliar realize o convite, o autorizatário poderá aceitar o convite, e o processo estará concluído. §1º – O auxiliar só estará vinculado a uma autorização após o aceite do convite pela outra parte e o sistema confirmar a vinculação. §2º - Caso o auxiliar possua alguma exigência cadastral, o sistema não concluirá a vinculação. §3º - Para sanar as exigências cadastrais deverá abrir processo administrativo nas regionais listadas no site para atualização cadastral. §4º - Caso opte pelo serviço nos protocolos da SMTR, deverá ser seguido as regras da Resolução SMTR nº 2.386 de 2013. Art. 3º - O CIAT (cartão de identificação de auxiliar de transporte) do auxiliar passará a ter validade e não terá a identificação da placa e autorização. §1º – A validade que trata o caput será a menor data entre a validade da CNH ou das certidões criminais. §2º - Após a validade, o CIAT estará valido como autorização de circulação por mais 30 dias. §3º - Os atuais CIAT`s que não possuem a data de validade escrita terão validade limite até o final de placa da vistoria do ano de 2019. Art. 4º - Para os novos auxiliares deverá ser seguido as determinações da Resolução SMTR nº 2.386 de 2013. Art. 5º - A responsabilidade da vinculação do auxiliar na autorização é do titular da autorização e caso o auxiliar seja flagrado não vinculado a autorização, estará sujeito às infrações do código disciplinar, em especial ao artigo 3º inciso II. Parágrafo Único – Não se considera o vínculo da autorização, o envio do convite que trata o artigo 2º, sendo obrigatório, para que esteja devidamente vinculado, o aceite da outra parte.        Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RESOLUÇÃO SMTR Nº 2766 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 PRORROGA A DATA FINAL DA VISTORIA DE TODOS OS MODAIS        O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:            CONSIDERANDO a liquidação extrajudicial de uma seguradora que possui grande parte dos operadores de transportes segurados e o tempo exíguo para a contratação de outro seguro até o final da vistoria; R E S O L V E: Art. 1º - Fica prorrogado o final da placa 07/17/27/37/47 de todos os modais para o dia 24/10/2016.        Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial