REGULAMENTAÇÃO DO UBER COMO CAMINHO MAIS FÁCIL PARA AGRADAR "GREGOS E TROIANOS"

A máxima está em nossa carta magna:
Artigo 1º  (...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Neste caso, o taxista precisa entender quem é o povo, e talvez por isso os candidatos a Prefeitura falem tanto nesse assunto, numa tentativa vã de agradar a ambos os polos da discussão.

Eu, André Oliveira, como candidato, quero me posicionar claramente que não acredito na regulamentação como solução. Qual seria o modelo? O de São Paulo (o pior dos mundos) ou o de Vitória no Espirito Santo?

Não dá para termos uma pronta resposta, pois Vitória, nunca foi estratégico para o Uber, sendo assim, será que não foi um "tanto faz que tanto fez?"

Será que se copiarmos a regulamentação deles, com um texto assim:


Fica regulamentado o Uber e afins da seguinte maneira:

1. A quantidade limite será de 1 uber para cada 10 táxis.
2. A tarifa nao poderá ser inferior aos serviços publicos de táxis
3. Cada motorista deverá pagar uma taxa mensal de R$ 1.500,00 Reais.
4. Uber não poderá acessar os terminais como aeroportos, rodoviárias e shoppings
5. Deverá atender a no mínimo 1 chamado por dia em gratuidade a gestantes, idosos e maiores de 65 anos, além de pessoas cadastradas nos mesmos requisitos de gratuidade dos ônibus.
6. (...)
7.
8. Faça a sua sugestão, esse tem de ser o plano "Z" porque a prioridade é retomar a nossa atividade normal.

Quando um candidato a prefeitura fala sobre regulamentação de aplicativos como o Uber ( quando falo Uber, me refiro a todos os outros da mesma cretinice), eles não dão um Norte para onde querem apontar.

 Em minha humilde opinião, se for para um dia regulamentar esse tipo de serviço, é preciso levar em consideração a lista de auxiliares por tempo de serviço no táxi.

É fácil de entender o meu posicionamento:

A regulamentação desse tipo de serviço, se compara a uma autonomia de táxis, então, pela Lei em vigor na cidade do Rio de Janeiro, tem prioridade e deve seguir a lista.

PROJETO DE LEI EM BRASÍLIA PODE BARRAR UBER E OUTROS

Esta semana estive em Brasília numa reunião agendada pelo presidente da FRENTAXI, o deputado Federal Carlos Zarattini de São Paulo, com a participação do dep. Luiz Carlos Ramos (Chapeu) e outros.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos deputados, prontamente nos atendeu e se comprometeu a desapensar o projeto de Lei 5587/2015, que "tapa brechas" e argumentos que os aplicativos como Uber costuma utilizar na justiça.

Sendo assim, vejo que há como barrar a atuação dos mesmos.

O problema é que essas coisas levam tempo, e é tudo que não temos num momento como esse.

Há mais de dois anos, quando tivemos a primeira reunião com antecessor presidente da Câmara dos deputados, sugeri a mesma coisa, porém, "os líderes" disseram que já existiam leis e por isso não precisávamos fazer isso por lá.

Tem muita coisa que aviso antes de todo mundo, mas o ego e a vaidade não deixa as coisas AVANCAREM.

Da mesma forma tenho avisado, as questões de justica e politica estão sendo tratadas, porém as questões de mercado ainda não foram feitas. Uma delas é o curso de padronização no modelo oferecido pela START ATENDIMENTO.

Alguns já começaram,

Câmara vai votar regime de urgência para projeto de lei que protege taxistas

Durante reunião nesta terça-feira, 23, com taxistas e deputados integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Interesses da Classe dos Taxistas, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, firmou compromisso com a inclusão na pauta de votações da próxima sessão ordinária, do requerimento de urgência para a votação imediata do projeto de Lei 5587/2016. A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), busca combater a concorrência ilegal e predatória promovida pelo aplicativo Uber, proteger os taxistas e melhorar o serviço prestado aos consumidores. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados. Se aprovado, a proposta passa a ter prioridade na pauta.

Com a experiência de ter exercido o cargo de secretário Municipal de Transportes da cidade de São Paulo, o presidente da Frente, deputado Zarattini, destacou a importância da votação da proposta que pretende endurecer as legislações que regulamentam o serviço de transporte público individual de passageiros e assim compatibilizar as novas tecnologias às atividades privativas empreendidas pelos taxistas ao incluir plataforma digital como mecanismo para acionar o serviço.

Articulador da reunião com presidente da Câmara, Zarattini defendeu que os representantes da categoria pressionem os deputados federais em suas bases sindicais para a aprovação da proposta. “Só uma revisão na legislação vai garantir a manutenção da categoria. A atual concorrência predatória do Uber somada a falta de legislação pertinente vai extinguir a categoria dos taxistas no Brasil”, alertou o deputado paulista.

O vice-presidente da Frente, deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), 2º vice-presidente, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), e os coordenadores deputados Rôney Nemer (PMDB-DF) e Laudivio Carvalho (PMDB-MG) também participaram da reunião e pediram agilidade na apreciação do projeto. Estavam no encontro, ainda, os vereadores Aerto Luna, (PE), Edmilson Sarlo e Edmilson Americano presidente da Abracomtaxi/SP.

Além disso, representaram a categoria diversas lideranças sindicais e associações de taxistas: Márcia Ferraz (Movitaxi/DF), Maria do Bonfim (Sinpetaxi/DF), José Araújo (STDF/DF), Natalício Bezerra (Sinditaxi/SP),  Fábio Goddo, advogado da Abracomtaxi, André Oliveira (AMOTAB/RJ), Antônio Pascoal (Rio Coopsind/RJ), Severino Vicente (Cooparioca/RJ), Ricardo Faedda (Sincarvir/MG), Antônio Matias (Simtetaxis/SP), Pedro Alves (Sinditaxi/CE), Álvaro Portioli (Sindicato/SC), Luiz Carlos (ACERT/PR) e Edmilson dos Santos (Rádio Táxi Faixa Vermelha/PR).

Mudanças - Na prática, a proposta busca corrigir falhas na legislação que permitem hoje o crescimento do transporte clandestino por meio de meios tecnológicos, especialmente, a plataforma Uber. A proposta determina, por exemplo, que somente carros de aluguel poderão fazer transporte público individual de passageiros de forma remunerada. O projeto apresentado estabelece maior controle ao exigir que o serviço de utilidade pública de transporte individual remunerado de passageiros, inclusive solicitado via aplicativos eletrônicos, seja organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal e tenha prévia fixação de tarifa a ser cobrada por meio de taxímetro físico.

PROJETO DE LEI FEDERAL 5587 DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 5587 DE 2016
(Do Sr. Carlos Zarattini e outros)

Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - Os incisos VIII e X do art. 4º e o artigo 12 da Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º ........................................

VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, inclusive por meio de cadastramento prévio de usuários em plataformas digitais, executado por intermédio de veículos de aluguel com capacidade de até 7 (sete) passageiros para a realização de viagens individualizadas.

X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, sem qualquer exploração de atividade econômica, prestação de serviços, remuneração ou vantagem econômica direta ou indireta;

Art. 12. O serviço de utilidade pública de transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros, inclusive quando intermediados por plataformas digitais, deverá ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores mínimos e máximos das tarifas a serem cobradas por meio de taxímetro físico aferido pelo órgão metrológico competente, nos termos da
lei federal, e a utilização de caixa luminosa externa no veículo, com a palavra "Táxi".

Art. 2º - A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-C:
Art. 12-C – O transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.

§ 1º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, ao condutor e ao proprietário do veículo serão aplicadas a infração, a penalidade e a medida administrativa previstas na Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, sem prejuízo das penalidades estabelecidas pelo poder público local.

§ 2º - Além das penalidades impostas ao condutor e ao proprietário do veículo, as pessoas físicas ou jurídicas que concorrerem para a prática vedada por este artigo por meio de qualquer meio digital que viabilize o contato entre o motorista e o passageiro, estarão sujeitas à pena de proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos neste artigo.

Art. 3º - O art. 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I - de transporte rodoviário de passageiros;
II - de transporte rodoviário de cargas.

§ 2º. A exploração do transporte remunerado individual de passageiros aberto ao público é atividade privativa do Profissional Taxista, inclusive quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais com ou sem prévio cadastro dos usuários, através de telefonia móvel ou fixa ou transmissão de dados por qualquer instrumento.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os artigos 5º, XIII e 170, parágrafo da Constituição Federal conferem autorização ao legislador ordinário para definir regras de contenção ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e à liberdade para exploração de qualquer atividade econômica, revelando que tais princípios constitucionais não são absolutos e irrestritos. A Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011 regulamenta a profissão de taxista e dispõe que é privativa deste profissional a atividade de transporte individual remunerado de passageiros em veículos de aluguel com capacidade de até 7 (sete) passageiros.

 No âmbito do serviço de transporte individual de passageiros, nota-se que o artigo 4º da Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, estabelece única e exclusivamente a modalidade de transporte público individual, sendo conceituado como serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas. O inciso X da Lei Nacional de Mobilidade Urbana define o transporte motorizado privado como meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares. Portanto, nota-se claramente que o transporte privado individual não é definido como serviço, não está aberto ao público e não exige veículo de aluguel, ou seja, refere-se exclusivamente ao automóvel particular usado pelos cidadãos para as suas próprias viagens e sem a prestação de qualquer serviço remunerado. 

No entanto, diante da discussão social sobre diversas linhas de interpretação, é imperiosa correção do texto para sepultar as dúvidas e manter incólume a

regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros nos Municípios brasileiros, haja vista que o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, está impactando negativamente na gestão pública, além de desconstruir o mercado de táxi, invadir o campo restrito ao profissional taxista e causar insegurança aos consumidores. 

Por isso, através deste projeto, pretende-se aclarar e modernizar os incisos VIII e X do artigo 4º, alterar o artigo 12 e acrescentar o artigo 12-C na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, buscando compatibilizar as novas tecnologias vigorantes às atividades privativas empreendidas pelos taxistas. 

Por fim, propõe-se a alteração do artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, para incluir o parágrafo primeiro no artigo 1º, definindo o campo de atuação do motorista profissional no âmbito do transporte individual remunerado de passageiros.

Sala das Sessões, em de junho de 2016

Deputado Federal CARLOS ZARATTINI
Deputado LUIZ CARLOS RAMOS
Deputado OSMAR SERRAGLIO
Deputada RENATA ABREU
Deputado LAUDIVIO CARVALHO
Deputado RÔNEY NEMER