JUIZA NEGA SUSPENSÃO DA LIMINAR DO UBER NO RJ *** PROJETO DE LEI QUE PROIBE EXPRESSAMENTE O UBER NO RJ, É ADIADO PELA 3ª VEZ

Nesta terça feira na porta da Câmara dos Vereadores, o assunto entre os taxistas que estiveram por lá era apenas que uma guerra de "egos" entre os vereadores Jorge Felippe e Vera Lins, não resolve a vida dos trabalhadores. 

"Virou politicagem, ano que vem é ano de eleição e eles estão disputando que vai ser o "defensor dos taxistas", exclamou um senhor de aproximadamente 60 anos de idade que pediu para não se identificar. 

Uma comissão formada pelo presidente do CRT, Marcos Bezerra, Reinaldo e outros colegas foram recebidos pelo vereador Paulo Messina, que explicou que no artigo 4º do Projeto da vereadora Vera Lins, há uma referência a Lei Estadual 6.504, de autoria do deputado Dionisio Lins, e segundo esta comissão, a solução seria substituir o artigo para a lei federal 12.468. Coisa que quando eles querem, fazem uma emenda ao PL e coloca para votar. 

Sobre o posicionamento do presidente da Câmara, Jorge Felippe, segundo os colegas, ele acredita que aprovar este projeto neste momento é uma afronta ao judiciário, uma vez que a recém lei aprovada está sob júdice. 

JUIZA NEGA SUSPENSÃO DA LIMINAR DO 

UBER NO RJ


A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou agravo de instrumento impetrado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão em primeira instância favorável ao aplicativo Uber. A liminar, concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proíbe práticas que restrinjam o livre exercício da atividade do Uber na cidade.

Na decisão, a desembargadora destaca que o agravo não possui efeito suspensivo e, assim, para a sua concessão, é necessária a observância da verossimilhança das alegações do Município, somada ao perigo da decisão resultar em lesão grave de difícil reparação. “Tendo em vista que no caso em exame não se verifica o periculum in mora, a justificar o acolhimento do pedido liminar, eis que o serviço em questão vem sendo prestado há algum tempo sem graves danos sociais, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado”, escreveu a magistrada na decisão.

Processo: 0061837-32.2015.8.19.0000

Processo No 0406585-73.2015.8.19.0001
TJ/RJ - 04/11/2015 00:30:08 - Primeira instância - Distribuído em 01/10/2015
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.
Visualização dos Históricos dos Mandados
Comarca da Capital	6ª Vara de Fazenda Pública
	Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública
Endereço:	Av. Erasmo Braga   115   sala415
Bairro:	Castelo
Cidade:	Rio de Janeiro
Ofício de Registro:	9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação:	Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços
Assunto:	Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços
Classe:	Mandado de Segurança - CPC
Impetrante	UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro(s)...
Impetrado	PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ e outro(s)... ***********************************************************************************************************************