PROJETO DE LEI, CRIA MAIS UM CONCORRENTE LEGALIZADO PARA OS TAXISTAS, COMO REAGIR A ELE?

Este projeto de Lei, encontra-se atualmente no Senado Federal, para apreciação da casa, nos termos do artigo 65 da CF, combinado com o art. 134 do regimento comum. 

No mínimo teríamos que ter a chance de colocar uma emenda ao projeto, que diga que esta Lei só se aplica em caso de veículos acima de 08 passageiros, porquê transporte remunerado em veículo de até 07 passageiros, é atividade privativa dos taxistas conforme art. 2º da Lei 12.468/11;

Peço no mínimo que compartilhem essa notícia as ditas "lideranças, movimentos e grupos de whatsapp" para que nos socorram. 

Com muita dificuldade e com recursos próprios, irei à Brasília no próximo mês. 

É sobre esse tipo de coisa, que eu falo o tempo todo, e peço encarecidamente que já passou da hora de nos organizarmos. 

Seja no sindicato, seja na cooperativa ou em nossa associação (AAMOTAB) ou em qualquer outra, mas que façam!

Ficar de "conversa fiada" na internet, falando mal de politico, de nada serve, aliás, apenas para auto-promover uns e outros. 

Fica aqui o alerta a todos os taxistas do Brasil. Aqui no Rio de Janeiro, todo mundo quer o milagre, mas ninguém está disposto a pagar a promessa! 

Mais um para levar nossas corridas de aeroporto, city tour e outros...

*Só um detalhe, aqui no RJ, há projeto semelhante tramitando também, só falta aprovar lá que está no gatilho!

Leia abaixo e tirem suas conclusões:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2010

(Do Sr. Otavio Leite)

Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio

veículo, sob sua condução, no desempenho de

suas atividades profissionais, nos termos

estabelecidos nesta lei, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica autorizado ao Guia de Turismo, a registrar e guiar seu próprio

automóvel ou utilitário no desempenho de suas atividades profissionais conjugando-as

à prestação de serviços de transportes turísticos, tais como o serviço de “transfer”, de

excursões, de passeios e de programações turísticas em geral.

Parágrafo único - Para cada Guia de Turismo, apenas um automóvel ou

utilitário poderá ser registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou dependente, ou

ainda, o veículo em face do qual o guia se encontra na condição de adquirente através

de alienação fiduciária.

Art. 2º O veículo do Guia deverá ser registrado nos órgãos de turismo de cada

município quando houver tal exigência e no do estado de circulação, bem como no

Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.

§1º É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte de

passageiros/turistas previsto nessa Lei, bem como o de veículos que ultrapassarem o

prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua fabricação.

Art. 3º Independentemente da vistoria ordinária do veículo, poderá a entidade

que registra o veículo, em qualquer época, realizar inspeções e vistorias no mesmo,

determinando sua baixa definitiva do registro ou a baixa temporária para reformas, até

que os mesmos sejam aprovados em novas vistorias.

Art. 4º Em caso de venda do veículo de sua propriedade, cadastrado na

categoria veículo de guia, deverá, o seu proprietário providenciar requerimento de

baixa do veículo junto às entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da

venda.

Art. 5º O guia-motorista observará as regras técnicas de sua função prevista no

Código Nacional de Trânsito e outros diplomas pertinentes.

Parágrafo Único – O guia-motorista na execução dos serviços de Transporte

Turístico, além dos deveres previstos no artigo anterior, deverá atender as seguintes

disposições:

I – zelar pela segurança e o conforto dos passageiros;

II - apresentar-se quando em serviço, devidamente identificado com crachá;

III - diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de

interrupção de viagens;

IV - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

V - fornecer à fiscalização, os documentos que lhe forem regularmente

exigidos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Lei Geral de Turismo, que acaba de entrar em vigor, embora festejada em alguns

aspectos, a rigor, deixou importantes lacunas, que precisam ser imediatamente

preenchidas.

Trata-se, por exemplo, da inclusão de algumas categorias de prestadores de serviço,

que são indiscutivelmente fundamentais para o turismo, e merecem o reconhecimento

de estarem integradas à Lei Geral de Turismo brasileira, tais como, guias turísticos,

instituições de ensino universitário, bem como, cursos técnicos e de qualificação em

turismo e turismólogos.

A categoria do prestador de serviço “Guia de Turismo”, é indiscutivelmente essencial

para o turismo, pois o papel que exerce é imprescindível para a realização do turismo

sustentável no espaço onde atuam se diferenciando cada vez mais do ultrapassado

estereótipo de informalidade e improviso.

É de se destacar que os guias de turismo exercem atividades que instruem e

fortalecem nossas raízes, nossa história e a cultura popular brasileira, além de orientar

e conduzir os turistas de forma profissional e prazerosa pelos inúmeros atrativos

naturais e culturais que o País oferece.

Sendo assim, é imperioso permitir-lhes que, em atendimento a um turista ou pequenos

grupos de turistas, possa o Guia usar seu veículo próprio nas condições determinadas

pelo estado, em favorecimento do crescimento do setor.

Dada a relevância da matéria, reiniciamos, agora, através deste Projeto de Lei, a

busca pela justiça. Pelas razões acima expostas, peço o apoio de meus Pares para a

aprovação do Projeto de Lei que ora proponho.

Essa proposta é proveniente de debates havidos no âmbito dos profissionais de

turismo do Rio de Janeiro. Representa, pois, uma legítima operação dos guias

comprometidos com a causa do turismo e com a fidelização do mercado turístico para

o Rio de Janeiro e o Brasil.

Sala das Sessões, em 07de julho de 2010.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ

Líder da Minoria no Congresso Nacional