CARONA SOLIDÁRIA: PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEGALIZA O SISTEMA DE CARONA SOLIDÁRIA

É preciso que tenhamos noção do que se trata o projeto, para entendermos bem a proposta, e saber se ela no futuro, caso seja aprovada, não irá prejudicar os taxistas, favorecendo práticas como a do Zaznu, Uber e outros do mesmo segmento.

Leia abaixo na íntegra o projeto de Lei, e faça seus comentários. Eles podem servir de base para uma possível argumentação em Brasília, seja útil, participe!

Menos carros nas ruas, um trânsito melhor para trabalharmos!

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº       , DE 2014

(Da Comissão de Legislação Participativa)

SUG Nº      /2014

(Associação Socioambiental “Carona Legal”)

Institui o “Sistema de Carona Legal” em âmbito

nacional e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Carona Legal (SISCARLEG), aponta sua forma de gestão e seus objetivos, introduz o “Dia do Transporte Solidário” no calendário comemorativo oficial do Governo Federal, bem como altera os arts. 24 e 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a implantação do SISCARLEG entre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios e prever o apoio a eventos educativos e campanhas publicitárias, visando à divulgação da carona legal e do transporte solidário, entre as ações da Semana Nacional de Trânsito.

Art. 2º Fica instituído o Sistema de Carona Legal (SISCARLEG), em âmbito nacional, a ser apoiado pelos órgãos públicos de trânsito, mobilidade urbana, saúde, educação e meio ambiente, em parceria com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil organizada, visando ao incentivo ao transporte solidário e à conscientização acerca do uso social de veículos particulares.

Art. 3º Para os fins desta Lei define-se “transporte solidário” como aquele realizado sem fins lucrativos, com a utilização de automóveis ou veículos de passeio particulares.

Art. 4º O controle do SISCARLEG será feito por órgão gestor a ser definido em regulamentação, por meio de site na internet, criado para:

I – cadastrar todos os veículos, condutores e passageiros que integrarem

o Sistema;

II – prestar informações on-line acerca dos destinos abrangidos pelo sistema, possibilitando amplo acesso a todos os interessados;

III – prover a segurança dos usuários e partícipes do SISCARLEG, em parceria com os órgãos públicos competentes, a fim de evitar o uso indevido do Sistema; e

IV – apoiar eventos educativos, promovendo palestras, seminários, encontros, congressos, e campanhas publicitárias, visando à divulgação do transporte solidário e do SISCARLEG.

Art. 5º São objetivos do SISCARLEG:

I – sensibilizar a sociedade quanto à necessidade de diminuir o número de veículos nas ruas;

II – estimular atividades de promoção e apoio ao transporte solidário e conscientizar a população sobre sua importância;

III – chamar a atenção para as questões que levam ao aquecimento global;

IV – incentivar a economia e a integração social; e

V – diminuir as emissões de monóxido de carbono (CO) e de gás carbônico (CO2).

Art. 6º O “Dia do Transporte Solidário” passa a fazer parte do calendário comemorativo oficial do Governo Federal, em âmbito nacional, a ser observado anualmente no dia 22 de setembro, mesma data em que se celebra o "Dia Mundial Sem Carro".

Art. 7º A Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acréscimo de inciso XV ao art. 24:

Art. 24. .....................................................................

XXII – implantar o “Sistema de Carona Legal” – SIRCALEG, com o apoio dos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, bem como dos órgãos públicos de mobilidade urbana, saúde, educação e meio ambiente, em parceria com entidades da sociedade civil organizada sem fins lucrativos. (NR)

II – acréscimo de § 3º ao art. 75:

Art. 75. .....................................................................

§ 3° A programação da Semana Nacional de Trânsito deverá incluir campanhas publicitárias, visando à divulgação do transporte solidário e do SISCARLEG, bem como apoiar eventos educativos, promovendo palestras, seminários, encontros, congressos com o mesmo objetivo.(NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O transporte solidário, também conhecido como transporte compartilhado ou carona solidária, é uma alternativa simples e eficaz para diversos problemas que afligem as cidades contemporâneas. Ao promover o compartilhamento de veículos particulares, que de outro modo estariam rodando com apenas uma pessoa, o transporte solidário possibilita reduzir o número de veículos nas ruas, com reflexos positivos para o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Com a denominação de “carpool” ou “rideshare”, o transporte solidário já é amplamente conhecido e praticado em vários países, nos quais surgiu a partir de diferentes objetivos.

O Parlamento Europeu, por exemplo, passou a estimular o transporte solidário para que cada país cumprisse sua cota na redução de emissão de gases do efeito estufa. A utilização de automóveis na União Europeia tem um impacto significativo nas alterações climáticas, visto que representa 12% das emissões globais. Diante desse problema, as autoridades comprometeram-se em minimizar os impactos do trânsito no efeito estufa e estabelecer objetivos para melhorar a eficiência energética.

Nos EUA, a ideia do compartilhamento de veículo foi impulsionada não apenas pelo aquecimento global, pela crise econômica, pela dependência do petróleo estrangeiro e pelo aumento no custo da gasolina, sem mencionar os transtornos do trânsito caótico em muitas cidades. O “carpool” passou a ser uma solução economicamente viável, ecologicamente correta e socialmente responsável para as questões relativas a meio ambiente e mobilidade urbana.

A Universidade Stanford (EUA) criou um sistema de incentivo para utilização do "carpool" entre os alunos, que conta com vagas de estacionamento exclusivas para caroneiros e compensações em dinheiro. Empresas privadas também desenvolvem programas de incentivo, pontuando o funcionário que vai ao trabalho a pé ou utiliza bicicleta e o "carpool". As premiações variam de carros ecoeficientes a GPS e vagas em estacionamento.

No Canadá, por sua vez, a alternativa surgiu como forma de combater a

poluição atmosférica, em programas que ganharam importância a partir da

constatação, pelo governo daquele país, de que o número de internações de

crianças por doenças pulmonares está diretamente relacionado ao aumento da

poluição atmosférica.

Além de todas as vantagens sociais, o transporte solidário também representa uma economia sensível para aqueles que o adotam. A título de exemplo, a Associação SocioAmbiental “Carona Legal” informa que, numa cidade como São Paulo, uma pessoa roda em média 18 mil quilômetros por ano, consumindo um litro de gasolina a cada dez quilômetros (veículo modelo 1.6), o que resulta num custo de aproximadamente R$ 5 mil anuais, sem contar com as despesas de manutenção do veículo. Com o compartilhamento de veículos, essa pessoa pode economizar até R$ 3,5 mil, o que constitui uma diferença significativa no orçamento familiar.

Ser solidário e adepto da carona são compromissos com a comunidade, com a cidade, com a saúde pública e com a vida. É preciso desenvolver um senso de cidadania, no qual cada um tenha consciência de seu papel no futuro do planeta. Não obstante essas vantagens, o transporte solidário ainda não é regulamentado no Brasil, o que dificulta sua disseminação, uma vez que a fiscalização pode confundi-lo com o transporte irregular e, dessa forma, punir os adeptos da modalidade.

A presente iniciativa tem por finalidade preencher essa lacuna legal. Acreditamos que o transporte solidário pode, sim, ser uma realidade no Brasil, proporcionando a redução no número de veículos nas ruas e a melhoria das condições de mobilidade urbana.

Diante da certeza de que teremos grande adesão a este sistema, com reflexos positivos para a mobilidade urbana, a saúde, a qualidade de vida e o meio ambiente em nosso país, esperamos contar com o apoio de todos para a rápida aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em de novembro de 2014.

Deputado ZEQUINHA MARINHO

Presidente