DECRETO AUTORIZA AS TRANSFERÊNCIAS E PUBLICAÇÃO DA LISTA DE AUXILIARES

Link no Diário Oficial, click para ver a lista:   D.O. WEB No diário oficial do município do dia 15 de abril de 2014, em ATOS DO PREFEITO, verifique o DECRETO 38510 - ANEXO ÚNICO e veja a lista que começa na página 03 que vai até a página 98.  Mais tarde atualizaremos com o arquivo para baixar em pdf.  Não esqueçam de zoar quem te chamou de mentiroso e que nunca iria sair a lista. Percebam que agora vão dizer que a idéia é deles. KKKKK A comemoração começa já ! DECRETO Nº 38510 DE 14 DE ABRIL DE 2014         Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR a retomar os serviços de inclusão de auxiliar, transferências causa mortis e inter vivosdo modal táxi e divulga a Lista de Motoristas Auxiliares para cumprimento a Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012 e suas alterações, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão proferida na Suspensão de Execução de Sentença nº 0012324-32.2014.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, provisoriamente, revigorou a eficácia e vigência da lei municipal Nº 5.492/2012, de 19 de julho de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento ao art. 6º e parágrafo único da Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012, alterado pela Lei 5.549 de 08 de janeiro de 2013; D E C R E T A: Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR determinada a retomar os serviços de inclusão de auxiliar, transferências inter vivos e causa mortis, com observância na Lei Municipal nº 5.492/12 e suas alterações, Decreto 36.112/12 e Decreto 38.242/13. Art. 2º. Fica homologada a LISTA DE MOTORISTAS AUXILIARES do Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi (ANEXO ÚNICO), candidatos a obtenção de autorizações que sofreram caducidade (Cassação), ordenado por maior tempo de serviço. §1º. A listagem dos profissionais que integram a Lista de Motoristas Auxiliares, conforme o caput, apresenta-se em ordem decrescente de antiguidade, considerando-se os mais antigos aqueles que, na data de publicação da Lei Nº 5.549, de 08 de janeiro de 2013, encontravam-se em efetivo exercício da atividade, ainda que de forma ininterrupta no modal táxi, considerando o tempo de efetivo registro no sistema informatizado, conforme prioridade estabelecida no dispositivo do art. 1º, da referida Lei. §2º. Não integrará à listagem do ANEXO ÚNICO, o auxiliar que: a)  possuir direito à autorização pela Lei 3.123/2000; b)  já foi autorizatário (titular de termo) do modal táxi; c)  apresenta registro bloqueado por desvio de conduta; §3º. Em caso de empate entre dois ou mais pretendentes foi(ram) contemplados(s) o(s) motorista(s) auxiliar(es) mais idoso(s), sucessivamente. Art. 3º. Fica definido o prazo de 30 dias para impugnação do posicionamento da lista para todos os auxiliares que estavam ativos no dia 08 de janeiro de 2013, sendo este prazo improrrogável. Parágrafo Único. As impugnações deverão ser protocoladas nos postos descentralizados da SMTR. Art. 4º. A SMTR, após a publicação da listagem final e definitiva, regulamentará os procedimentos de abertura de processos para requisição do direito, devendo os auxiliares aguardarem a convocação por Diário Oficial. Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014; 450º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES ********************************************************************************************************** REUNIÃO CONFIRMADA PARA  ESTA QUINTA FEIRA NO  CLUBE  GARNIER AS 13 HORAS TEREMOS  REUNIÃO NO CLUBE GARNIER,  O MOMENTO É MAIS DO QUE  NUNCA DE MOBILIZAÇÃO ! VAMOS EM FRENTE ! ATÉ O  FINAL ! RUA ANA NERI, 1540 - ROCHA