REGULAMENTAÇÃO DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE RJ (13/08/2019)

Video gravado hoje dia 13/08/2019, sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte na cidade do Rio de Janeiro.

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INFORMAÇÕES SOBRE A DERRUBADA DA LEI DE PROIBIÇÃO DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE

Estamos disponibilizando as conclusões da Desembargadora sobre o assunto, nossa luta não queremos uma regulamentação justa, que equilibre esse jogo, vamos até o fim!

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu derrubar uma lei sancionada pelo então prefeito Eduardo Paes, em 2016, que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares. A medida atingia aplicativos como o Uber, mas foi considerada irregular pela 17ª Câmara Cível. Segundo eles, o Município não pode legislar sobre transporte público, apenas regulamentá-lo.

Os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, em uma apelação do Ministério Público e do Município do Rio contra o Uber. A desembargadora baseou-se no julgamento do ministro Roberto Barroso, do STF, no Recurso Extraordinário nº 1.054.110, que concluiu que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO DO TJ-RJ 02/08/2019